TJGO 12/02/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
NJUNTAMENTE, DE SUA UNIDADE FAMILIAR, OU QUE PROCEDA AO RECOLHIME
NTO DAS CUSTAS, EM IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE EXTIN
CAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMA
RAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 441283-31.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2327
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JHONY LUCAS RIBEIRO SILVA CORDEIRO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 31864 GO - WILSON RODRIGUES LOPES
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201504412839 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO DE COBRANCA, ALEGA
NDO A PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CON
DICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/1950.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM DECISAO DE FLS. 38, A P
ARTE REQUERENTE EMBORA INTIMADA, JUNTOU DOCUMENTOS (FL. 39/59), P
OREM NAO RESTARAM SUFICIENTES PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. QUAL
QUER DISCUSSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STA
TUS FINANCEIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O AD
VENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA D
E 1988 ESTABELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARA AS
SISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFI
CIENCIA DE RECURSOS (GRIFEI). DEVE, POREM, O PLEITEANTE, COMPROVA
R, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO E DE SUA FAMILIA, EIS QUE, COMO B
EM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS
POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTE
RESSE COLETIVO COMO UM TODO. PORTANTO, VERIFICO QUE A PARTE DEMAN
DANTE NAO FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE COM DOCUMENTOS CABAIS, O Q
UE, POR CONSEGUINTE, INVIABILIZA A CONCESSAO DO SEU PEDIDO, QUE F
ICA DESDE JA INDEFERIDO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA
RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, S
OB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL, E NAO DE CANCELAMENT
O, EIS QUE, JURIDICA E ADMINISTRATIVAMENTE, AMBOS ATINGEM O MESMO
DESIDERATO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA N
AVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 417025-54.2015.8.09.0051
: 2169
: DECLARATORIA
: SIMONE DE ASSIS TAVARES MONTEIRO
RENIS FRANCO MONTEIRO
REQUERIDO
: DINAMICA ENGENHARIA LTDA
ADV REQTE
: 14412 GO - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201504170258 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DECLARATORIA D
E NULIDADES DE CLASULAS CONTRATUAIS C/C REVISAO CONTRATUAL E REPE
TICAO DE INDEBITO PROPOSTA POR SIMONE DE ASSIS TAVARES MONTEIRO E
OUTROS EM FACE DE DINAMICA ENGENHARIA LTDA, AMBOS DEVIDAMENTE QU
ALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. O REQUERENTE INGRESSA COM A PRE
SENTE ACAO EM DESFAVOR DA PARTE REQUERIDA, ADUZINDO, EM SINTESE,
QUE PRETENDE OBTER A REVISAO DO CONTRATO FIRMADO JUNTO A REQUERID
A, TENDO EM VISTA O EXCESSO DE JUROS COBRADOS DECORRENTES DA APLI
CACAO DA DENOMINADA CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS E COBRANCA CUMU
LADA DE TAXA DE COMISSAO DE PERMANENCIA QUE ESTA SOBRE OS ENCARGO
S EM ATRASO. PEDE TUTELA ANTECIPADA PARA: DETERMINAR A NAO INCLUS
AO DO NOME DA AUTORA PERANTE OS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO (SP
C E SERASA), OU OUTRO CADASTRO DE DEVEDOR INADIMPLENTE. COM A INI
CIAL, JUNTA DOCUMENTOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO
OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE DEMANDANTE FEZ PROVA DE SUA NECESS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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