TJGO 12/02/2016 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
IDADE COM DOCUMENTOS CABAIS (FLS. 127/138), VIABILIZA A CONCESSAO
DO SEU PEDIDO DE ISENCAO DE CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONOR
ARIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FICA DESDE JA DEFERIDO. NOUTRO GIRO, VE
RIFICO QUE A PARTE AUTORA FUNDAMENTOU NA EXORDIAL OS REQUISITOS P
ARA CONCESSAO DA MEDIDA ANTECIPATORIA CUMPRINDO DISPOSTO NO ART.
273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM ANALISE DO CASO EM TELA, E N
ITIDA O RECEIO DA DANO IRREPARAVEL NO QUE TANGE AO FATO DE QUE HA
OCORRENCIA DE CAPITALIZACAO DE JUROS MEDIANTE A APLICACAO DO SIT
EMA DE AMORTIZACAO CONSTANTE SAC PARA FINS DE AMORTIZACAO NO CONT
RATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A SUA OCORRENCIA E
INCONTROVERSA, PORQUANTO FOI ADMITIDA PELA PROPRIA REQUERIDA, DE
STARTE VISLUMBRO A PRESENCA DO IRREFUTAVEL FUMUS BONI JURIS, CONS
OANTE ASSENTADO NO ART. 273, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LOGO,
FACE A COGNICAO DESTA FASE PROCESSUAL, PERCEBO A EXISTENCIA DE P
ERICULUM IN MORA PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, POSTO QUE
OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PRESENTE FEITO DEMONSTRAM DE FORMA IN
EQUIVOCA O PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. NESTE PASSO, PARA Q
UE A TUTELA ANTECIPADA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE INDISPENSAVEL QUE EX
ISTA PROVA INEQUIVOCA DO ALEGADO, BEM COMO A LITIDA DEMOSTRACAO D
A VEROSSIMILHANCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. DOUTRO LADO, OU
TRO REQUISITO E A NAO IRREVERSIBILIDADE. ALEM DISSO, NAO SE PODE
CORRER O RISCO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EX POSITIS, DEFIRO
PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA
DETERMINAR A NAO NEGATIVACAO DO NOME DA PARTE AUTORA (PORTADORA D
O CPF N 968.010.771-04) NOS CADASTROS (SPC E SERASA), BEM COMO NO
CASO DE INCLUSAO, QUE SE ABSTENHA DE FAZE-LO ENQUANTO TRAMITAR O
S AUTOS, E PARA DETERMINAR A MANUTENCAO DA POSSE DO BEM PELA PART
E DA AUTORA ATE O FINAL DO JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO. CITE-SE O
REQUERIDO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, SOB PENA DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
NO PEDIDO INICIAL (ARTIGOS 285 E 319 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL)
. INTIMEM-SE. CITE-SE. GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NA
VES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 405910-36.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2153
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO
REQUERIDO
: ALLISON SILVA CRUVINEL
ADV REQTE
: 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201504059101 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO MONITORIA AJUIZ
ADA POR COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIR
A LTDA EM FACE DE ALISSON SILVA CRUVINEL. COMPULSANDO OS AUTOS, V
ERIFICO PEDIDO POR PARTE DA REQUERENTE DE RECONSIDERACAO DE DESPA
CHO DE FLS.19 QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDOES NARRATIVAS DE
PROCESSOS QUE FORAM INFORMADOS POR CERTIDAO DE FLS. 18 ENVOLVEND
O AS MESMAS PARTES DO REFERIDO PROCESSO. INDEFIRO PEDIDO DE RECON
SIDERACAO DO REFERIDO DESPACHO, UMA VEZ QUE FAZ-SE NECESSARIA E E
SSENCIAL A JUNTADA DAS CERTIDOES NARRATIVAS CONFORME DISPOE O ART
. 106 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA AVERIGUADA A PRE
VENCAO COMO REQUISITO DE COMPETENCIA, E PARA AFERIR POSTERIORMENT
E, CAUSAS DE CONEXAO, CONTINENCIA E LITISPENDENCIA DISPOSTOS NOS
ARTS. 102 A 111; E ART. 219 AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DE
STARTE, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL
DE 10 (DEZ) DIAS, FAZER A COLACAO JUNTO AOS AUTOS DAS CERTIDOES
NARRATIVAS DOS PROCESSOS N 201504039810, N 201504059152 E N 20150
4059225 COM A RESSALVA QUE DEVERA INSTRUI-LAS COM A ESPECIFICACAO
DA CAUSA DE PEDIR, OBJETO, BEM COMO A DATA DO EVENTUAL DESPACHO
QUE DETERMINOU A CITACAO, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 5 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE
DIREITO
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