TJGO 12/02/2016 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
E FORMA QUE PRETENDE PROVAR QUE REALMENTE NAO DEVE. POR SE TRATAR
DE FATO NEGATIVO, TAL PROVA COMPETIRIA EXCLUSIVAMENTE A REQUERID
A. PEDE TUTELA ANTECIPADA PARA: DETERMINAR A EXCLUSAO DO NOME DO
AUTOR PERANTE OS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO (SPC E SERASA), OU
OUTRO CADASTRO DE DEVEDOR INADIMPLENTE. COM A INICIAL, JUNTA DOC
UMENTOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIF
ICO QUE A PARTE REQUERENTE PETICINOU RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA
E REAFIRMOU PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AS FLS. 30
/32. RECEBO A EMENDA A INICIAL E DEFIRO PEDIDO DE ISENCAO DE CUST
AS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA POR TER A RE
QUERENTE JUNTADO NOS AUTOS DOCUMENTOS CABAIS QUE COMPROVAM SEU ES
TADO DE HIPOSSUFICIENCIA (FLS. 15/27). NOUTRO GIRO, VERIFICO QUE
A REQUERENTE FUNDAMENTOU NA EXORDIAL OS REQUISITOS PARA CONCESSAO
DA MEDIDA ANTECIPATORIA CUMPRINDO DISPOSTO NO ART. 273, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. EM ANALISE DO CASO EM TELA, E NITIDA O RECEI
O DA DANO IRREPARAVEL NO QUE TANGE A INCLUSAO DO NOME NOS CADASTR
OS DE INADIMPLENTES PODENDO CAUSAR SERIO DANO A IMAGEM DE UMA PES
SOA, UMA VEZ SENDO ESTA, UMA COBRANCA INDEVIDA. ASSIM, VISLUMBRO
A PRESENCA DO IRREFUTAVEL FUMUS BONI JURIS, CONSOANTE ASSENTADO N
O ART. 273, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LOGO, FACE A COGNICAO
DESTA FASE PROCESSUAL, PERCEBO A EXISTENCIA DE PERICULUM IN MORA
PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, POSTO QUE OS DOCUMENTOS AC
OSTADOS AO PRESENTE FEITO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUIVOCA O PREENC
HIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. NESTE PASSO, PARA QUE A TUTELA ANTEC
IPADA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE INDISPENSAVEL QUE EXISTA PROVA INEQUI
VOCA DO ALEGADO, BEM COMO A LITIDA DEMOSTRACAO DA VEROSSIMILHANCA
DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. DOUTRO LADO, OUTRO REQUISITO E A
NAO IRREVERSIBILIDADE. ALEM DISSO, NAO SE PODE CORRER O RISCO DA
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EX POSITIS, DEFIRO PARCIALMENTE O P
EDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCL
USAO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS (SPC E SERASA). CITE-SE O REQ
UERIDO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS, SOB PENA DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO P
EDIDO INICIAL (ARTIGOS 285 E 319 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). IN
TIMEM-SE. CITE-SE. GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES
AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3015-36.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 92
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: NYLTON DE ALMEIDA FRANCO
REQUERIDO
: EDUARDO ANGELO DE MACEDO
ADV REQTE
: 23156 GO - NYLTON ALENCAR DE ALMEIDA FRANCO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600030151 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO DE COBRANCA AJUIZA
DA POR NYLTON DE ALMEIDA FRANCO EM FACE DE EDUARDO ANGELO DE MACE
DO. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DE
CLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE, C
ONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUSSAO A
CERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANCEIRO D
EFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NOVA OR
DEM CONSTITUCIONAL (ART. 5, LXXIV, DA CF). VERSA O DISPOSITIVO EM
EXAME SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA
SEDIMENTOU A JURISPRUDENCIA, AS PESSOAS JURIDICAS. DEVE, POREM, O
PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, CO
MO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSU
AIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O
INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. AINDA, REALCO QUE A LEI N 1060/1
950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. ASSIM, INT
IME-SE A PARTE PARA QUE INFORME O VALOR DAS CUSTAS NOS AUTOS E CO
MPROVE, DOCUMENTALMENTE, SUA CONDICAO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, BEM COMO, SE CASADO E COM FILHOS MAIORES RESIDINDO CO
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