TJGO 12/02/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
. E O RELATORIO. DECIDO. A HIPOTESE DE DECLARACAO DA SUSPENSAO CA
UTELAR DA HABILITACAO, PREVISTA NO ARTIGO 294 DA LEI N 9.503/97,
OBEDECE A MESMA SISTEMATICA DAS PRISOES PREVENTIVAS, SOMENTE PODE
NDO SER DECRETADA EM SITUACAO DE REAL NECESSIDADE. NO CASO DOS AU
TOS, OBSERVO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS INDICIOS SUFICIENTES D
E AUTORIA E DE MATERIALIDADE QUE VINCULAM O IMPUTADO AO FATO, OU
SEJA, A PRESENCA DO FUMUS COMMISSI DELICTI, SEDIMENTADA NO AUTO D
E PRISAO EM FLAGRANTE, NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE PRE PROCE
SSUAL E TESTE DE ALCOOLEMIA (FL. 15). TODAVIA, O FUNDAMENTO PARA
A DECRETACAO DA MEDIDA DE SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, QUE
SE CONSUBSTANCIA NO PERICULUM LIBERTATIS (GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA SEGURANCA VIARIA), NAO FICOU EVIDENCIADO. EM QUE PESE A ELEVAD
A CONCENTRACAO DE ALCOOL NO SANGUE DO IMPUTADO (1,00 MG/L, EQUIVA
LENTE A 20,0 DECIGRAMAS), COMO BEM OBSERVOU A DOUTA PROMOTORA DE
JUSTICA, HA QUE SE OBSERVAR QUE EDVALDO ALVES DA SILVA E PRIMARIO
E NAO POSSUI OUTRO CRIME SEMELHANTE. ALEM DISSO, VAI SER PROPOST
A A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME CONSTA NO PARECER
MINISTERIAL, A FL. 68. ASSIM, CONSIDERO DE BOM ALVITRE AGUARDARSE A REALIZACAO DA AUDIENCIA, OCASIAO EM QUE, SE NECESSARIO, PODE
RA VIR A SER DECRETADA A MEDIDA ORA POSTULADA. NO MAIS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/03, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS N
O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HAVENDO A POSSIBILIDADE
DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S) PREVISTA(S) NA LEI N
9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO ACUSADO, DESIGNO O DI
A 15/03/2016, AS 14:45 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNCIADO COMPARECA
PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PROPOSTA POR
PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIADO E CIENTIFIQUE
-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA O ATO. CASO N
AO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR
UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. FICA AUTORIZADO O CUMPRIM
ENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO
POR HORA CERTA. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUB
LICO. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAI
S DO IMPUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03
DE FEVEREIRO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE D
IREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 362941-22.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2004
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AGUINALDO DE LIMA BARBOSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AGUARDE-SE A REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E APENSEM-SE
. GOIANIA, 7 DE OUTUBRO DE 2.015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUI
Z DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 362941-22.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2004
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AGUINALDO DE LIMA BARBOSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 2004/2015 (201503629419) ACUSADO: AGUINALDO DE LIMA BARBO
SA VISTOS, ETC... A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXERCI
CIO NESTA 12 VARA CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE AGUIN
ALDO DE LIMA BARBOSA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO
NO ARTIGO 306 1, INCISO I, DA LEI N 9.503/97. JUNTAMENTE COM O O
FERECIMENTO DA DENUNCIA, A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA REQUEREU A
SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO DO DENUNCIADO, PELO PERIODO DE
02 (DOIS) ANOS, E A DESIGNACAO DE AUDIENCIA PARA OFERTA DA SUSPEN
SAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95) (FLS.
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