TJGO 16/02/2016 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
ERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, 730
HORAS, DEVENDO SER ABATIDO O PERIODO DE PRISAO DO REEDUCANDO, CO
M JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFI
NIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRESTACAO PECUNIARIA,
FIXADA EM UM SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA, OU SEJA, R$ 724,00 (
SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), A SER DESTINADA, NOS TERMOS D
O PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA
COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENT
E 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PAGAME
NTO DA PEC EM 04 (QUATRO) PARCELAS DE R$ 181,00 (CENTO E OITENTA
E UM REAIS), DEVENDO A PRIMEIRA SER QUITADA ATE O DIA 10.03.2016
E AS DEMAIS ATE O DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITA
CAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO
NESTA VEPEMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VEZ QUE O SISTEMA DA CA
IXA ECONOMICA FEDERAL, PARA EMISSAO DAS GUIAS, ESTA TEMPORARIAMEN
TE INABILITADO; 3- PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, FIXADA PELO JUIZO
CONDENANTE EM 10 DIAS-MULTA, QUE ORA DESTINO PARA FUNDO PENITENCI
ARIO ESTADUAL, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA
DO FATO, CONSISTENTE EM R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS) QUE, D
ESDE JA, PARCELO EM 02 (DUAS) VEZES DE R$ 85,00 (OITENTA E CINCO
REAIS). DEVERA O APENADO COMPARECER EM JUIZO, NO PRAZO DE 10 DIAS
, PARA RETIRADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA MULTA, UMA COM VENCI
MENTO NO DIA 10.03.2016 E NO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. APOS O P
AGAMENTO O SENTENCIADO DEVERA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTES DA QU
ITACAO DA PENA DE MULTA. 4- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP
, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123,
NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, NO MESMO SETOR, MEN
SALMENTE ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES, ENTR
EGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E C
OMPROVAR O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA E DA MULTA. 5- COM
UNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E
DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS S
EM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. EM TEMPO, A MM. JUIZA DETERMINOU:
DEVERA A ESCRIVANIA REMETER IMEDIATAMENTE OS AUTOS A CONTADORIA
CRIMINAL DESTE FORUM, PARA EXPEDICAO DAS RESPECTIVAS GUIAS DA PEN
A DE MULTA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO
NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO F
OI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. NADA MAIS HAVENDO, MAN
DOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VA
I ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. CRISTIANE
MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 274555-16.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1323
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSUE DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS
SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE S
ERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (730
HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO
A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRESTACAO P
ECUNIARIA, FIXADA EM R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS
), A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGE
DORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ,
AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA
2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FE
DERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA E
M 04 (QUATRO) VEZES DE R$ 181,00 (CENTO E OITENTA E UM REAIS), VE
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