TJGO 16/02/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
NCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10.03.2016 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10
DOS MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADA
S, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, VEZ QUE O SISTEMA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, P
ARA EMISSAO DAS GUIAS, ESTA TEMPORARIAMENTE INABILITADO; 3- PAGAM
ENTO DA PENA DE MULTA, FIXADA EM 20 DIAS-MULTA, QUE ORA DESTINO P
ARA FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MIN
IMO VIGENTE A EPOCA, CONSISTENTE EM R$ 482,66 (QUATROCENTOS E OIT
ENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) QUE, DESDE JA, PARC
ELO EM 04 (QUATRO) VEZES DE R$ 120,66 (CENTO E VINTE REAIS E SESS
ENTA E SEIS CENTAVOS). DEVERA O APENADO COMPARECER EM JUIZO, NO P
RAZO DE 10 DIAS, PARA RETIRADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA MULTA
, UMA COM VENCIMENTO NO DIA 10.03.2016 E NO DIA 10 DOS MESES SEGU
INTES. APOS O PAGAMENTO O SENTENCIADO DEVERA JUNTAR AOS AUTOS COM
PROVANTES DA QUITACAO DA PENA DE MULTA. 4- DEVERA O REEDUCANDO CO
MPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDA
R, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, NO M
ESMO SETOR, MENSALMENTE ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS A
TIVIDADES, ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE E COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA E D
A MULTA. 5- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO
RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS
DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. EM TEMPO, A MM. JU
IZA DETERMINOU: DEVERA A ESCRIVANIA REMETER IMEDIATAMENTE OS AUTO
S A CONTADORIA CRIMINAL DESTE FORUM, PARA EXPEDICAO DAS RESPECTIV
AS GUIAS DA PENA DE MULTA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS C
ONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. NADA MA
IS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHA
DO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRES
ENTE. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 343114-25.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1670
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL GONZALES DA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS
SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE S
ERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (1.2
75 HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMEN
TO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRESTACAO
PECUNIARIA, NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO (R$ 880,00), A SER DIR
ECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE
PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERAC
AO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE
JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 04 (QUATRO
) VEZES DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS), VENCENDO A PRIMEIR
A PARCELA EM 10.03.2016 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10 DOS MESES SEGUI
NTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER R
ETIRADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, VEZ QUE O SISTEMA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA EMISSAO DAS
GUIAS, ESTA TEMPORARIAMENTE INABILITADO; 3- MULTA, FIXADA EM 19 D
IAS-MULTA, DEVIDAMENTE QUITADA, CONFORME COMPROVANTES AS FLS. 86
DO PEP. 4- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO E
DIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE,
PARA A ENTREVISTA INICIAL E, NO MESMO SETOR, MENSALMENTE ATE O DI
A 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCI
A QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPROVAR O CUMPR
IMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA. 5- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER
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