TJGO 18/02/2016 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
DESPACHO
:
PROCESSO: 201502508413 DECISAO DEFIRO O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNH
AL REQUERIDO. DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PARA O DIA 11 DE M
AIO DE 2016 AS 10:00H. SEM NOVA CONCLUSAO, INTIME-SE PARA REALIZA
R O PREPARO EM IGUAL PRAZO, SOB PENA DE PRECLUSAO. RECOLHIDAS AS
CUSTAS, INTIME-SE A TESTEMUNHA. SE JA ARROLADA A TESTEMUNHA, EXPE
CA-SE MANDADO. INTIME-SE E CUMPRA-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE P
RAXE. GOIANIA, 05 FEVEREIRO DE 2016. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES
JUIZ DE DIREITO 07
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
15323-07.2016.8.09.0051
181
RESCISAO CONTRATUAL
SPE CONDOMINIO PARQUE IPE LTDA
SINOMAR MARTINS VELOSO
IZABEL MARIA FRANCINO VELOSO
ADV REQTE
: 36409 GO - WENISKLEY ALVES ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600153237 DECISAO INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO
DE TUTELA FORMULADO NA EXORDIAL, PORQUANTO A PROVIDENCIA A ESTE P
RETEXTO VINDICADA EXAURE O MERITO DA QUESTAO DISCUTIDA EM JUIZO.
NO MAIS, CITEM-SE PARA CONTESTAR, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REV
ELIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2016. PAU
LO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO 06
NR. PROTOCOLO
: 215176-31.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1120
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SISTEMA PLANALTO DE DISTRIBUICAO E TRATORES E EQ
REQUERIDO
: SOUZA ALVES CONSTRUTURA E TERRAPLANAGEM LTDA
ADV REQTE
: 27570 GO - MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502151760 DESPACHO ANALISANDO A PETICAO INICIAL E T
ODA A DOCUMENTACAO COM ELA JUNTADA, VERIFICA-SE QUE O ENDERECO DA
RE INFORMADO E DIVERSO DAQUELE ENDERECO CONSTANTE NAS NOTAS FISC
AIS E DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA AUTORA. E CEDICO QUE A C
ITACAO VIA AR ENCONTRA-SE PRECONIZADA NO ARTIGO 223 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVENDO EM SEU PARAGRAFO UNICO QUE A CARTA SERA
REGISTRADA PARA ENTREGA AO CITANDO, EXIGINDO-LHE O CARTEIRO, AO F
AZER A ENTREGA, QUE ASSINE O RECIBO. SENDO O REU PESSOA JURIDICA,
SERA VALIDA A ENTREGA A PESSOA COM PODERES DE GERENCIA GERAL OU
DE ADMINISTRACAO. ADEMAIS, DISPOE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM
SEU DISPOSITIVO 247, QUE AS CITACOES E INTIMACOES SERAO NULAS, QU
ANDO REALIZADAS SEM OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES LEGAIS. PARA QUE
HAJA ENTAO, A VALIDADE DO PROCESSO E A VIABILIDADE DO CONTRADITOR
IO, NAO BASTA A CITACAO, MAS SIM A CITACAO VALIDA DA PARTE RE. CA
BE DESTACAR QUE A NULIDADE DE CITACAO E VICIO INSANAVEL, IMPEDIND
O, INCLUSIVE, O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, POIS SE TRATA DE
NULIDADE ABSOLUTA. A RESPEITO DESSA MATERIA, TEM-SE A SEGUINTE OR
IENTACAO: APELACAO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. CITACAO POR CARTA AR
. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENCA DESCONSTI
TUIDA. 1. E NULA A CITACAO QUANDO FEITA SEM OBSERVANCIA DAS PRESC
RICOES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 247 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. 2. MOSTRA-SE NULA A CITACAO QUANDO A CARTA AR E RECEBIDA POR
TERCEIRO ESTRANHO A LIDE E DE RELACAO NAO IDENTIFICADA COM O REU,
DIANTE DO PREJUIZO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE, QUANDO SE TRA
TAR DE PESSOA FISICA, VIA DE REGRA, DEVE SER EXIGIDA ASSINATURA D
O PROPRIO REU PARA A VALIDADE DA CITACAO. 3. FRISE-SE QUE A INVAL
IDADE DE CITACAO E VICIO INSANAVEL, IMPEDINDO INCLUSIVE O TRANSIT
O EM JULGADO DA DECISAO. TRATA-SE DE NULIDADE ABSOLUTA A QUAL NAO
E PASSIVEL DE SER CONVALIDADA, POIS IMPEDE O CURSO NORMAL DO PRO
CESSO, EM FUNCAO DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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