TJGO 19/02/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
.351-00, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JC-2, QD. B-1, LT. 29, JA
RDIM CURITIVA IV, NESTA CAPITAL, TELEFONE N (62) 9657-5469/ 91076894 (MARCIA - PRIMA) INCIDENCIA PENAL: ART. 33, CABECA, DA LEI N
11.343/06. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRIS
AO RESPONDEU QUE SIM, POLICIAIS MILITARES E P2, LEVOU MURROS E CH
UTES. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO
ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORAME
NTO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS
SUSTENTACAO ORAL, REQUEREU QUE SE OFICIASSE AO GCEAP PARA APURAC
AO DOS FATOS NARRADOS PELO INDICIADO E PELA CONCESSAO DA LIBERDAD
E PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A
SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: FLANKS SILVA FOI PRESO EM FLAGRAN
TE DELITO NO ULTIMO DIA 14 DE DEZEMBRO E INDICIADO COMO INCURSO N
AS SANCOES DO ART. 33, CABECA, DA LEI N 11.343/2006, CONFORME NOT
A DE CULPA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZ. PELO QUE C
ONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A IN
STRUEM, APESAR DE O INDICIADO RESPONDER A OUTRO PROCESSO POR CRIM
E ENVOLVENDO VIOLENCIA DOMESTICA, NAO VEJO NECESSIDADE PARA O PRO
CESSO DE SE MANTE-LO PROVISORIAMENTE PRESO, PODENDO SER APLICADAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO INDICIADO PARA LHE POSS
IBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS E PRIMARIO, FOI C
IVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO E NA EVENTUALIDA
DE DE SER CONDENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMEN
TO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRIS
IONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSID
ADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO
A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS,
AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDAD
E CAUSARAO EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLI
CACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU
ECONOMICA, DE FORMA QUE ENTENDO SUFICIENTE PARA PREVENIR A PRATIC
A DE CRIMES SUBMETE-LOS A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO CONSI
STENTE NA MONITORACAO ELETRONICA, POIS ENTENDO SER O MAIS APROPRI
ADO PARA SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, INIBINDO, ASSIM, A PRATICA
DE OUTROS CRIMES. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRA
VIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFE
RECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). IMPORTANTE RESSALTAR QUE A PR
ISAO PREVENTIVA TEM O CARATER EXCEPCIONAL E QUE NAO HA COMO ESCOR
AR A DECISAO QUE MANTEM OU DECRETA PRISAO OU QUE CONVERTE EM PREV
ENTIVA A PRISAO EM FLAGRANTE EM ABSTRATOS FUNDAMENTOS, OU MOTIVAC
AO GENERICA, COMO AINDA NA ALEGADA GRAVIDADE DO DELITO, AUSENTE Q
UALQUER REFERENCIA A FATOS, DADOS CONCRETOS E REAIS DO PROCESSO,
QUE AUTORIZEM CONCLUIR PELA EXISTENCIA DE CONVULSAO, CENSURABILID
ADE OU REPERCUSSAO SOCIAL PARA MANUTENCAO DA CUSTODIA PROVISORIA.
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A FLANKS SI
LVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES P
REVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA
SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, O QUE
OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVE
NDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (O
RGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACO
MPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA P
UBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, S
ETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FR
ANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA
L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICAS E
CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRON
ICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PRO
IBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO J
UIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR A
O JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D R
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