TJGO 19/02/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
ENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. POS
TO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDA
DE PROVISORIA A BISMAR RIBEIRO DOS SANTOS, FICANDO OBRIGADO A CUM
PRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRAC
AO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDA
R DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ. 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROG
AS; 5- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER
NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVI
STA INICIAL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPRO
MISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOC
ADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A
ESCOLTA UMA COPIA DO TERM. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGA
DO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. INFORMAR QUE O INDICIAD
O BISMAR RIBEIRO DOS SANTOS FOI COLOCADO EM LIBERDADE AO JUIZ DO
2 JUIZADO DA MULHER. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TER
MO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTEN
TE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA
NOMINADOS. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50681-49.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 792
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LEANDRO MARTINS DA SILVA
VITIMA
: NATHALIA PRADO NASCIMENTO
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 50681-49.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 16 DE FEVEREIRO DE 2016
. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: TELMA APARECIDA ALVES PROMOTOR DE J
USTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DR. ROBSON DA SILVA ALVES
TERTO, OAB/GO 41883 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FO
I INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE
LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFE
SA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRES
ENTADA(S): LEANDRO MARTINS DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CHEFE
DE COZINHA, NASCIDO AOS 14/06/1984, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO
DE CLEUSA MARTINS DA SILVA E DE GENESIO CARLOS DA SILVA FILHO, RG
N 4116182-SSP/GO, CPF N 008.286.911-18, RESIDENTE E DOMICILIADO
NA AVENIDA CAPAUA, QUADRA 14, LOTE 05, CONJUNTO HABITACIONAL ARUA
NA III, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 9862-7542. INCIDENCIA PENAL:
ART. 155, CABECA, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FI
SICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. INDAGADO SE FAZ USO
DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM, CRACK DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM
MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE P
ROVISORIA. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU
: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA.
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO
QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE
A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICIADO POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR
O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, E PRI
MARIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDE EM ENDERECO CERTO, NAO SE ENCONT
RA INDICIADO POR PRATICA DE CRIMES QUE TENHA ENVOLVIDO VIOLENCIA,
GRAVE AMEACA, TRAFICO DE DROGAS OU QUE SEJA CONSIDERADO HEDIONDO
E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O RE
GIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QU
E A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, PODENDO SER AP
LICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO INDICIADO PARA L
HE POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, INEXISTINDO, PO
RTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS
, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENT
E CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS N
O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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