TJGO 19/02/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
QUE EM LIBERDADE CAUSARAO EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIF
ICULTARAO A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A O
RDEM PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310,
INCISO III, E 321, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER M
INISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A LEANDRO MARTINS DA
SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTE
R DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS AT
OS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ.
4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TE
RAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL
DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA
TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO
PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO
DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERM. ENCAMINH
E COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGA
COES. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUB
SCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (..
..........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. TEL
MA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO
: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
50721-31.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 790
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RAUL FELIX DA SILVA
VITIMA
: SONIA MENDES SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 50721-31.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 16 DE FEVEREIRO DE 2016
. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: TELMA APARECIDA ALVES PROMOTOR DE J
USTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. LUIZ
HENRIQUE SILVA ALMEIDA INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTAD
A FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS
QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA
DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) A
PRESENTADA(S): RAUL FELIX DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DESEMPR
EGADO, NASCIDO AOS 19/08/1992, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE JA
NILDES FELIX DE AMORIM E DE ELIAS LEITE DA SILVA, RG N 5761922-SS
P/GO, CPF N 754.117.091-72, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA AT-7,
QD. 7, LT. 50, UNIDADE 301, PARQUE ATHENEU E TRABALHO RUA 229, LO
TE 50, DEPOSITO DE RECICLAGEM, SETOR COIMBRA, GOIANIA-GO, TELEFON
E N (62) 3276-5840 (PAI). INCIDENCIA PENAL: ART. 157, CABECA, DO
CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PR
ISAO RESPONDEU QUE SIM, PELA VITIMA. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGA
S RESPONDEU QUE SIM, MACONHA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANI
FESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVIS
ORIA. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APO
S SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. EM SE
GUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QUE C
ONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A IN
STRUEM, APESAR DE O INDICIADO RESPONDER A OUTRO PROCESSO POR CRIM
E DE FURTO NO INTERIOR, NAO VEJO NECESSIDADE PARA O PROCESSO DE S
E MANTE-LO PROVISORIAMENTE PRESO, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS C
AUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO INDICIADO PARA LHE POSSIBILITAR A
GUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, AINDA MAIS QUE E PRIMARIO, FOI C
IVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO, NAO HOUVE GRAVE
AMEACA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E NA EVENTUALIDADE DE SER C
ONDENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE S
E ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE M
ANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCI
A DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADOR
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