TJGO 19/02/2016 - Pág. 57 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
DESTA COMARCA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO D
E 2016. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 383020-06.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2276
NATUREZA
: EXECUCAO PROVISORIA DE SENTENCA
EXEQUENTE
: ILDEFONSO NUNES MORAIS
EXECUTADO
: FABIANO DA MOTA FALEIRO
ADV EXEQTE
: 17981 GO - LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROVISORIA DE SENTENCA ONDE
O EXEQUENTE BUSCA DAR CUMPRIMENTO A SENTENCA PROFERIDA NA ACAO DE
DESPEJO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS, CONFORME COPIA JUNTADA A FL. 16
5, QUE FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO, O QUAL FOI RECEBIDO NO
EFEITO DEVOLUTIVO. CONTUDO, EM FACE DA AUSENCIA DA CERTIDAO DO T
RANSITO EM JULGADO, ENTENDO PERTINENTE O PRESENTE PEDIDO DE EXECU
CAO PROVISORIA. PRIMEIRAMENTE, LAVRE-SE O TERMO DE CAUCAO DO IMOV
EL EM CARTORIO E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA ASSINA-LO E, EM
SEGUIDA, PROMOVER A AVERBACAO JUNTO A MATRICULA. FORMALIZADA A C
AUCAO REAL, NOS TERMOS ACIMA, NOTIFIQUE-SE A PARTE EXECUTADA PARA
, NO PRAZO DE 15 DIAS, DESOCUPAR O IMOVEL. TRANSCORRIDO O PRAZO A
CIMA SEM QUE HAJA O DEVIDO CUMPRIMENTO, EXPECA-SE O COMPETENTE MA
NDADO DE DESOCUPACAO DO IMOVEL, FACULTANDO AO OFICIAL DE JUSTICA,
CASO NECESSARIO, O EMPREGO DE FORCA, INCLUSIVE ARROMBAMENTO (ART
. 65, DA LEI DE LOCACAO). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE FE
VEREIRO DE 2016. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
99756-75.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 657
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GENIVALDO PEREIRA RODRIGUES
REQUERIDO
: BANCO HSBC BANK BRASIL SA
ADV REQTE
: 26249 GO - CLEVER DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO BUSCA O AUTOR A REVISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINAN
CIAMENTO, AFIRMANDO PARA TANTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS
ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL REQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VA
LORES QUE ENTENDE DEVIDOS, BEM COMO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIP
ADA PARA O FIM DE RESGUARDAR SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO C
REDITO E QUE PERMANECA NA POSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS
PARTES NAO FOI JUNTADO COM A INICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO.
E CURIAL EM DIREITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE
SE OBTENHA A TUTELA ANTECIPADA SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENE
RICOS DA DEMONSTRACAO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO
DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. PARA
UMA PERFEITA APLICACAO DO DIREITO, CUMPRE DESDE LOGO OBSERVAR QUE
A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IMPULSIONADA PE
LA MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EM ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BA
NCARIO COM FUNDAMENTO EM IDENTICA QUESTAO DE DIREITO, OBSERVANDO
O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC), JULGOU O R
ECURSO ESPECIAL N. 1061530/RS, OPORTUNIDADE EM QUE PACIFICOU AS D
IVERGENCIAS E CONSOLIDOU AS SEGUINTES ORIENTACOES: ORIENTACAO 1 JUROS REMUNERATORIOS E POSSIVEL A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERAT
ORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE CLAUSULA ABU
SIVA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO S
E SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULADA NA LEI
DE USURA (DECRETO 22.626/33). SOMENTE SERA ADMITIDA A REVISAO DA
S TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, DESDE
QUE COMPROVADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE, QUE SERA VERIFICADA CASO
A CASO. ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA HAVENDO ENCARGOS ABU
SIVOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNE
RATORIOS E CAPITALIZACAO), A MORA NAO ESTARA CARACTERIZADA. CONTU
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