TJGO 23/02/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
TE DA SILVA. INSTRUIU OS AUTOS COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 17/24 DO
1 INCIDENTE EM EXECUCAO. O PARECER MINISTERIAL E VISIVEL AS FLS.
43 DO RP. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DO
S CONDENADOS DE TEREM SUAS PENAS REDUZIDAS QUANDO ESTUDAM OU TRAB
ALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. PARA FAZER JUS A
O BENEFICIO, SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E
SUBJETIVA, SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DA INSTITUICA
O DE ENSINO EM QUE O SENTENCIADO ESTEJA ESTUDANDO SOB AS CONDICOE
S DO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, E O SEGUNDO A INEXISTENCIA DE
FALTA GRAVE POSTERIOR AOS DIAS ESTUDADOS. NA HIPOTESE, VERIFICO Q
UE O REEDUCANDO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO
ART. 126 DA LEP, MERECENDO A CONCESSAO DO BENEPLACITO. POSTO ISSO
, COM FULCRO NO ART. 126, 1, I DA LEP, DETERMINO A REMICAO DAS 30
0 HORAS ESTUDADAS PELO REEDUCANDO REFERENTE AO 1 SEMESTRE DE 2015
QUE TERA PARTE DE SEU TEMPO DE EXECUCAO DA PENA REDUZIDO EM RAZA
O DE TAL MEDIDA. ATO CONTINUO, OFICIE-SE A DIRETORIA DA POG PARA
QUE ENCAMINHE COPIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO QUE REGULAMENTOU A R
EMICAO POR LEITURA AO MINISTERIO PUBLICO, PARA ANALISE DAS REMICO
ES. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO PARA ANALISE DO PEDIDO DE REMICAO POR LEITURA, AS FLS. 25/28
DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO. PROCEDA-SE A CALCULO DE LIQUIDACAO DE
PENAS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74475-07.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 327
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JHONATAN GUIMARAES SIQUEIRA
VITIMA
: JOSE BRUNO ALVES GOMES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201300744752 NOME: JHONATAN GUIMARAES SIQ
UEIRA MAE: ELZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA D E C I S A O TRATA-SE DE
PEDIDO DE REMICAO DOS DIAS ESTUDADOS DO SENTENCIADO JHONATAN GUIM
ARAES SIQUEIRA. INSTRUIU OS AUTOS COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/13
DO 1 INCIDENTE EM EXECUCAO. O PARECER MINISTERIAL E VISIVEL AS F
LS. 86 DO RP. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO
DOS CONDENADOS DE TEREM SUAS PENAS REDUZIDAS QUANDO ESTUDAM OU T
RABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. PARA FAZER JU
S AO BENEFICIO, SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIV
A E SUBJETIVA, SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DA INSTITU
ICAO DE ENSINO EM QUE O SENTENCIADO ESTEJA ESTUDANDO SOB AS CONDI
COES DO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, E O SEGUNDO A INEXISTENCIA
DE FALTA GRAVE POSTERIOR AOS DIAS ESTUDADOS. NA HIPOTESE, VERIFIC
O QUE O REEDUCANDO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS
NO ART. 126 DA LEP, MERECENDO A CONCESSAO DO BENEPLACITO. POSTO I
SSO, COM FULCRO NO ART. 126, 1, I DA LEP, DETERMINO A REMICAO DAS
260 HORAS ESTUDADAS REFERENTE AO 1 SEMESTRE DE 2015, QUE TERA PA
RTE DE SEU TEMPO DE EXECUCAO DA PENA REDUZIDO EM RAZAO DE TAL MED
IDA. ATO CONTINUO, OFICIE-SE A DIRETORIA DA POG PARA QUE ENCAMINH
E COPIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO QUE REGULAMENTOU A REMICAO POR L
EITURA AO MINISTERIO PUBLICO, PARA ANALISE DAS REMICOES. APOS, RE
METAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA ANA
LISE DO PEDIDO DE REMICAO POR LEITURA, AS FLS. 14/15 DO 1 INCIDEN
TE DE EXECUCAO. PROCEDA-SE A CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. DE-S
E CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,
16 DE FEVEREIRO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
84747-30.2002.8.09.0051 ( 200200847478 )
: 622
: EXECUCAO PENAL
: DANIEL NASCIMENTO GOMES
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