TJGO 01/03/2016 - Pág. 1415 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
IMENTO DA PENA. REVOGO A DECISAO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIV
AS DE URGENCIA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM APENSO COM
AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR
INTIMADOS. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR,
ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVID
AMENTE ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATI
VA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA CO
STA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA A
CUSADO: _________________________________________________________
_____________ VITIMA: ___________________________________________
_____________________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: ___
__________________________________________________ ASSISTENTE DE
ACUSACAO: _____________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
60039-72.2015.8.09.0175
: 320
: ACAO PENAL
: WALDENICE SANTANA FIGUEIREDO
JOAO VICTOR CORREIA FIGUEIREDO
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO CASADEI
ADV ACUS
: 25661 GO - RICARDO RODRIGUES ROSA
DESPACHO
:
ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ETC, CUID
A-SE DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA E INCONDICIONADA EM QUE O
MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO PAULO HENRIQUE DE ARAUJO CA
SADEI A PRATICA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 129,
9 E 147 DO CP CONTRA WALDENICE SANTOS FIGUEIREDO. FORMADA A RELA
CAO PROCESSUAL E REALIZADA A INSTRUCAO, O MINISTERIO PUBLICO REQU
EREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO PELA APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO
PRO REO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DEFESA. RELATADO. DECIDO. N
A DICCAO DO ART. 386 DO CPP, O JUIZ ABSOLVERA O REU DESDE QUE REC
ONHECA NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO (INCISO VII
), CONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DENOMINADO DE IN DUBIO PRO REO
, SEGUNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACU
SADO INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMINADOR IMPUTADO. NO CASO EM APR
ECO, O DEPOIMENTO DA VITIMA REVELA-SE CLAUDICANTE E INSEGURO QUAN
TO A VIOLACAO DO BEM JURIDICO PENALMENTE TUTELADO PELO TIPO PENAL
IMPUTADO, VALE DIZER, NAO HA CERTEZA DE QUE A VITIMA PERDEU A TR
ANQUILIDADE OU A PAZ DE ESPIRITO EM RAZAO DAS PALAVRAS DO ACUSADO
, DE MODO A IMPOR A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, ASSIM
A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-SE INSEGURA, DE MODO QUE NAO E SUFICIEN
TE PARA A CONDENACAO DO REU. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE
A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O ACUSADO PAULO HENRIQ
UE DE ARAUJO CASADEI , COM SUPORTE NO ART. 386, INCISO VII, DO CP
P. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PARTES POR INTIM
ADAS. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA N
A DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS. NADA MAIS HAVENDO
A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFOR
ME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR
GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA
DE JUSTICA ACUSADO: _____________________________________________
_________________________ VITIMA: _______________________________
_________________________________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA
PUBLICA: _____________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
115772-23.2015.8.09.0175
498
ACAO PENAL
JOSE WILSON ELEOTERIO
ELIANE DA PENHA DE DEUS ARAUJO
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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