TJGO 01/03/2016 - Pág. 1429 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICAVEL AO CASO A SUSPENSAO CONDI
CIONAL DA PENA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DA
NO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE
SENTIDO, HAJA VISTA A AUSENCIA DE PREJUIZO DA VITIMA. CONCEDO AO
SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE NAO
SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU CASTI
LHO FERNANDES SANTOS NO ROL DOS CULPADOS. EM SEGUIDA, EXPECA-SE A
S GUIAS DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A
VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE A JUSTI
CA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15,
INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JU
NTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E C
UMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPART
AMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS
PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL). ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITI
MA (ART. 201, 2, CPP). GOIANIA/GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2015, 194 DA
INDEPENDENCIA E 127 DA REPUBLICA.
GOIANIA, 26 de fevereiro de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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