TJGO 01/03/2016 - Pág. 921 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
JUIZ DE DIREITO : CLAUBER COSTA ABREU
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 458194-21.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARIO CESAR FRANCO FARIA
REQUERIDO
: ACE SEGURADORA S/A
PAMCARY GPS CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS
ADV REQTE
: 32084 GO - KELIANE TRINDADE SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201504581940 I- DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA O
ART. 4, DA LEI N 1.060/50, PERMITIA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA MEDIANTE SIMPLES DECLARACAO DA PARTE INTER
ESSADA. POREM, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUICA
O FEDERAL DE 1988, QUE PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, E
XPRESSAMENTE, A COMPROVACAO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA
FINANCEIRA PARA DEFERIMENTO DA PRETENSAO. ANTE A NOVA EXIGENCIA
CONSTITUCIONAL, DESTINADA A COIBIR ABUSOS NA UTILIZACAO DO BENEFI
CIO, DEVE A PARTE CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AO
MAGISTRADO, AO MENOS, AFERIR SE SUAS ALEGACOES PROCEDEM, SOB PEN
A DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURIS
PRUDENCIAL: PROCESSUAIL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. ART. 4 DA
LEI 1060/1950. SIMPLES AFIRMACAO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA P
ETICAO INICIAL. PRESUNCAO IURIS TANTUM NAO ELIDIDA. 1. O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE O PEDID
O DE ASSISTENCIA JUDICIARIA PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLES AFIRM
ACAO NA PROPRIA PETICAO E, HAVENDO DUVIDA SOBRE A VERACIDADE DAS
ALEGACOES DO REQUERENTE, NAO HA NADA QUE IMPECA O MAGISTRADO DE O
RDENAR A COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA, COM A FINALIDADE DE AV
ALIAR AS CONDICOES PARA O DEFERIMENTO OU NAO DO BENEFICIO, JA QUE
ELA IMPLICA SIMPLES PRESUNCAO IURIS TANTUM, SUSCETIVEL DE SER EL
IDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRARIO. 2. () 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO
PROVIDO. 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO RECEBIDOS CO
MO REGIMENTAL. JUSTICA GRATUITA. MERA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIEN
CIA. PRESUNCAO RELATIVA. SUMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. NAO
SE CONVENCENDO O MAGISTRADO DA SITUACAO DE MISERABILIDADE DA PAR
TE QUANDO SOLICITADA A SUA DEMONSTRACAO, PODERAO SER INDEFERIDOS
OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, PORQUANTO A DECLARACAO DE HIPO
SSUFICIENCIA NAO OSTENTA PRESUNSAO ABSOLUTA DE VERACIDADE. 2. ()
3. RECURSO IMPROVIDO. 2 DESTA FORMA, ENTENDE-SE COMO HIPOSSUFICIE
NCIA FINANCEIRA, EM TERMOS PROCESSUAIS, A IMPOSSIBILIDADE DE A PA
RTE ARCAR COM AS CUSTAS E ONUS PROCESSUAIS EM DETRIMENTO DE SUA S
UBSISTENCIA, O QUE DEPENDE DA COMPROVACAO DA SITUACAO ECONOMICA.
NO ENTANTO, O REQUERENTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DOS BENEFICIOS D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO QUE CO
MPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA, O QUE IMPOSSIBILITA ANALISE
DA SITUACAO ECONOMICA, BEM COMO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIAR
IA GRATUITA. II- DAS PROVIDENCIAS DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE
AUTORA, POR SEU PROCURADOR(A), PARA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: JUNTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALI
ZADO, PODENDO SER HOLERITE, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE
BENEFICIO RELATIVO A APOSENTADORIA E/OU PENSAO OU COPIA DE DECLAR
ACAO DE RENDIMENTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL; OU , EM CASO DE DE
SEMPREGO OU INEXISTENCIA DE RENDA, DECLARACAO DE DUAS TESTEMUNHAS
, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS; OU O RECOLH
IMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEF
ICIO PLEITEADO; JUNTAR, EM TODOS OS CASOS, O ESPELHO DA GUIA DE C
USTAS PROCESSUAIS REFERENTES A ACAO PROPOSTA. CLAUBER COSTA ABREU
JUIZ DE DIREITO GOIANIA, 16 DE FEVEREIRO DE 2016. 1STJ. T2 SEGUN
DA TURMA. RESP 555917/AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. M
INISTRO HERMAN BENJAMIN. DJ 11/03/2009. 2STJ. T4 QUARTA TURMA. AG
. 1065229/RJ EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MIN
ISTRO LUIZ FELIPE SALOMAO. DJ 02/02/2009.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
921 de 1467