TJGO 03/03/2016 - Pág. 836 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
DE ELIFAS LEVI LEAO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MED
IDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINT
ES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COM
PARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO S
EM COMUNICAR AO JUIZ. 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 SE APRESE
NTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRI
SAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191
, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA)
DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SEN
DO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAM
ENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCI
A. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE
ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIB
ERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS
COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO C
OM O INDICIADO. ENVIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE CONTR
OLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA APUR
ACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO I
NDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME
OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI
, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
66830-23.2016.8.09.0175
1007
FLAGRANTE
DAVID PINHEIRO DE ARAUJO
MARTEMIS FERREIRA DA SILVA
TATIENE DOMINGOS DE OLIVEIRA COSTA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 66830-23.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 29 DE FEVEREIRO DE 2016
. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR
DE JUSTICA: DR SANDRA RIBEIRO LEMOS DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- D
R. LEONARDO CESAR LUIZ INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA
FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS Q
UE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA D
EFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) AP
RESENTADA(S): DAVID PINHEIRO DE ARAUJO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LIM
PADOR DE VIDROS E VITRINES, NASCIDO AOS 30.6.1995, NATURAL DE GOI
ANIA-GO, FILHO DE JANE PINHEIRO DA SILVA DE FRANCA E DE WEDER ARA
UJO DE FRANCA, RG N 5949156 SSP-GO, CPF N 700.764.371-08, RESIDEN
TE E DOMICILIADO NA AV. BOTAFOGO, QUADRA 47, LOTE 10, SETOR PEDRO
LUDOVICO, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 9232-1724 (PAI). INCIDENCI
A PENAL: ART. 157, 2, INCISOS I E II, ART. 180, CABECA, DO CODIGO
PENAL E ART. 14 DA LEI N 10.826/03. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO
FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, POLICIAIS MILITARE
S DA GIRO, ENFORCAMENTO, TAPAS E MURROS. INDAGADO SE FAZ USO DE D
ROGAS RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, AS
SIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUEREU QUE SE OFICIASSE
AO GCEAP PARA APURACAO DOS FATOS NARRADOS PELO INDICIADO E PELA C
ONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA. DADA A PALA
VRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCE
SSAO DA LIBERDADE PROVISORIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA P
RISAO EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ:
PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, Q
UE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA FUNDAME
NTADAMENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO E
M FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTAN
TES DO ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS M
EDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE P
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