TJGO 04/03/2016 - Pág. 1221 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
DA LEI PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO FRANCISCO CL
EBSON ANDRADE SANTIAGO, COM FULCRO NO ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, DECRETANDO A QUEBRA DA FIANCA ARBITRADA. EXP
ECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE 3
1/07/2021, E FACAM-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS. DESDE JA, PARA
A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PREC
ATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE FEVER
EIRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINA
L (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
38083-05.2012.8.09.0175
: 345
: ACAO PENAL
: DEIVID DIAS DE SOUZA
DIOGO CESAR YOKOY FERREIRA SOUZA
VITIMA
: ALUISIO DE ALENCASTRO
ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
OLIVIO OLIVEIRA FILHO
ADV ACUS
: 7692
GO - LUCIANO ANDREW SABBAG
14947 GO - JOAO CANDIDO GONCALVES
DESPACHO
:
III - DO DISPOSITIVO DO EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUD
ENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO TOTAL
MENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CON
DENAR OS ACUSADOS DIOGO CESAR YOKOY FERREIRA DE SOUZA E DEIVID DI
AS DE SOUSA COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 180, 1, DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDU
ALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO MES
MO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AOS A
CUSADOS. EM RELACAO AO ACUSADO DIOGO CESAR YOKOY FERREIRA DE SOUZ
A CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSUR
ABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PE
LO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICA
RA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE F
LS. 230/232, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. AS ACOES PENAIS P
ELOS QUAIS RESPONDE NAO SERAO VALORADAS EM SEU DESFAVOR, A TEOR D
A SUMULA 444 DO STJ. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM
A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS
MOTIVOS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA
. AS CIRCUNSTANCIAS DA INFRACAO PENAL SAO DESFAVORAVEIS AO REU, P
ORQUE ALEM DE TER DESMONTADO O VEICULO FORD/F250, OCULTAVA OUTROS
DOIS VEICULOS, UMA PAJERO E UMA GM/S-10, PARA IDENTICA FINALIDAD
E. OU SEJA, ESTAVA NA POSSE DE TRES VEICULOS DE PROCEDENCIA CRIMI
NOSA, E NAO DE APENAS UM, CIRCUNSTANCIA QUE SERA VALORADA EM SEU
DESFAVOR. O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS NAO CONTRIBUIU PARA A PRATI
CA DA CONDUTA DELITIVA, POR ISSO, NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PE
NA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS (CIRCU
NSTANCIAS DESFAVORAVEIS ACRESCIMO DE 06 (SEIS) MESES A PENA-BASE)
, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO
MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RE
CLUSAO. REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DEVIDO A ATENUANTE DA C
ONFISSAO ESPONTANEA, TORNANDO A SANCAO CORPOREA DEFINITIVA EM 03
(TRES) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALT
ERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAS E AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS A RESPEITO DA SITUA
CAO FINANCEIRA DO ACUSADO (MECANICO), FIXO A PENA DE MULTA EM 16
(DEZESSEIS) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO EM 06 (SEIS) MESES, TORNAND
O A SANCAO PECUNIARIA FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MIN
IMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO F
ATO. EM RELACAO AO ACUSADO DEIVID DIAS DE SOUSA CONSIDERO NORMAL
A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPOR
TAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DE
FINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INF
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