TJGO 04/03/2016 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
GAL, MAS PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVENDO PED
IDO DO MINISTERIO PUBLICO, OU MESMO PARA REJEITAR A DENUNCIA OU Q
UEIXA, POR NITIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (CODIGO DE PROCE
SSO PENAL COMENTADO, 2014, P. 828). NO VERTENTE CASO, EXAMINANDO
OS AUTOS, NOTO QUE A PENA VIAVEL PARA O PRESENTE CASO, DIANTE DA
FALTA DE ELEMENTOS PARA A MAJORACAO DA PENA, SERA FIXADA EM PATAM
ARES MINIMOS, DANDO ENSEJO, NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENTO DA
PRESCRICAO RETROATIVA. A PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O DELITO
SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR JULIO CESAR DIAS DE MORAES E DE 01 (
UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, A
EPOCA DO FATO, ERA PRIMARIO, APLICAR-SE-IA, AO CASO EM COMENTO,
A PENA EM SEU PATAMAR MINIMO, QUE NAO ULTRAPASSARIA 02 (DOIS) ANO
S, E PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME PRELECIONA O ARTI
GO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, NOTO QUE
, NO DIA 25/09/2001, FOI DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, BEM COMO
, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 85), VOLTAN
DO ESTE ULTIMO A TRAMITAR EM 25/09/2013, POR FORCA DA SUMULA 415
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTUDO, VERIFICO QUE, ENTRE A D
ATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 28/02/2000 (FLS. 63), ATE A PR
ESENTE DATA, MESMO COMPUTADO O PERIODO EM QUE O PROCESSO PERMANEC
EU SUSPENSO, TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS. AN
TE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FOLHA RETRO E,
EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO, COM SEU CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO, FRENTE A VERIFICACAO
DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 267, INC
ISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, C
ONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PREC
LUSA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS
. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE FEVEREIRO DE 2016. PLA
CIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 175251-78.2014.8.09.0175
: 643
: ACAO PENAL
: ARIANE LUIZ COTRIN
MARIA TEREZA GOMES DA SILVA LIMA
ACUSADO
: GIVANILDO MARQUES DA SILVA
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201401752513
ACUSADO: GIVANILDO MARQUES DA SILVA AOS VINTE E NOVE (29) DIAS D
O MES DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), ON
DE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA
PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIA
NIA (JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASS
INADA. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM CO
MPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, BEM COMO
O DEFENSOR NOMEADO, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS, DR. PAULO ROBERTO PALUDO. AUSENTE O ACUSADO GIVANILDO MAR
QUES DA SILVA, VEZ QUE E REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL (FL. 125). ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE A
AUSENCIA DA VITIMA ARIANE LUIZ COTRIM. INSTADO, O MINISTERIO PUB
LICO REQUEREU A DISPENSA DE SUA OITIVA, O QUE FOI DEFERIDO. NAO F
OI POSSIVEL QUALIFICAR E NEM INTERROGAR O ACUSADO, VEZ QUE SE TOR
NOU REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA FASE OPORTUNIZADA PELO ART.
402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NADA FOI REQUERIDO PELAS PARTES.
EM SEGUIDA, EM SEDE DE DEBATES ORAIS, O MINISTERIO PUBLICO REQUE
REU A CONDENACAO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENUNCIA. A DEFE
SA TECNICA, POR SUA VEZ, REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO, SUSTEN
TANDO A OCORRENCIA DE CRIME IMPOSSIVEL, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA
DO OBJETO, VEZ QUE ESTE NAO ERA DOTADO DE VALOR ECONOMICO. SUBSI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1225 de 1432