TJGO 04/03/2016 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
AUTOS N: 2013.0229.0597 SENTENCIADO: JOSIMAR RODRIGO BORGES DA SI
LVA DECISAO CONSIDERANDO QUE A SENTENCA CONDENATORIA (REGIME ABER
TO) TRANSITOU EM JULGADO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 116 DO CONSE
LHO NACIONAL DE JUSTICA, DETERMINO A EXPEDICAO DA COMPETENTE GUIA
DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO
PENAL E A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVOS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS
DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. CUMPRAM-SE OS COMANDOS FINAIS DA
SENTENCA CONDENATORIA. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS
CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 01 DE MARCO DE 2016. PLACIDINA PIRES JU
IZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 231917-36.2013.8.09.0175
: 729
: ACAO PENAL
: ANTONIO HENRIQUE BAUER GARCES
ELI FRANCISCA DIAS
BRUNA JULIANA DA SILVA BAUER
VITIMA
: VPM VIDROS PLANOS E MOVEIS LTDA
ADV ACUS
: 11308 GO - LUIZ HUMBERTO REZENDES MATOS
14947 GO - JOAO CANDIDO GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2013.0231.9170 ACUSADOS: ANTONIO HENRIQUE BAUER GARCES,
ELI FRANCISCA DIAS E BRUNA JULIANA DA SILVA BAUER DESPACHO DO COT
EJO DOS AUTOS, VEJO QUE ANTONIO HENRIQUE BAUER GARCES, ELI FRANCI
SCA DIAS E BRUNA JULIANA DA SILVA BAUER FORAM BENEFICIADOS COM SU
SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS
) ANOS, OCASIAO EM QUE LHE FORAM INFORMADAS AS CONDICOES A SEREM
CUMPRIDAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. VEJO, AINDA, QUE O
S ACUSADOS ANTONIO HENRIQUE BAUER GARCES E BRUNA JULIANA DA SILVA
BAUER SE MUDARAM PARA CIDADE DE GOIANIRA, TENDO SIDO EXPEDIDAS C
ARTAS PRECATORIAS AQUELA COMARCA PARA FISCALIZACAO E CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES AJUSTADAS (FLS. 214 E 215, RESPECTIVAMENTE). VEJO,
ADEMAIS, QUE ELI FRANCISCA DIAS CONCLUIU O PERIODO DE SUSPENSAO C
ONDICIONAL DO PROCESSO, NAO CONSTANDO NENHUMA FALTA NO RESPECTIVO
LIVRO, CONTUDO, INFORMOU QUE NAO TEM CONDICOES FINANCEIRAS DE RE
PARAR O DANO CAUSADO A VITIMA (FL. 291). DESTA FEITA, DEFIRO O RE
QUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 294-VERSO E, EM CONSEQUENCIA, DETER
MINO A INTIMACAO DE ELI FRANCISCA DIAS, BEM COMO DE SEU DEFENSOR
CONSTITUIDO, DR. JOAO CANDIDO GONCALVES OAB/GO N 14.947, PARA QUE
, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVEM A ALEGADA IMPOSSIBILIDA
DE DE REPARACAO DO DANO A VITIMA, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFI
CIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 3, DA LEI N 9.099/95. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE MARCO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 231917-36.2013.8.09.0175
: 729
: ACAO PENAL
: ANTONIO HENRIQUE BAUER GARCES
ELI FRANCISCA DIAS
BRUNA JULIANA DA SILVA BAUER
VITIMA
: VPM VIDROS PLANOS E MOVEIS LTDA
ADV ACUS
: 11308 GO - LUIZ HUMBERTO REZENDES MATOS
14947 GO - JOAO CANDIDO GONCALVES
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO DA ACUSADA ELI FRANCISCA DIAS, DR. JOÃO
CÂNDIDO GONÇALVES, OAB/GO 14.947, PARA QUE, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, COMPROVE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO
DO DANO À VÍTIMA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
422465-18.2013.8.09.0175
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