TJGO 04/03/2016 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
EXECUCAO. EXTINCAO DO FEITO. ART. 267, III C/C 1 CPC. INTIMACAO
PESSOAL. AUSENCIA DE FATO NOVO. REEXAME DA MATERIA. IMPROVIMENTO.
I- E AUTORIZADO AO RELATOR JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC, QUANDO O RECURSO ESTIVER EM
CONFRONTO COM SUMULA OU COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO RESPECTIV
O TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR,
COMO NO PRESENTE CASO. II- A INTIMACAO PESSOAL DA AUTORA, BEM COM
O A INTIMACAO DE SEUS PATRONOS, VIA DIARIO DE JUSTICA PARA IMPULS
IONAREM O FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS) SOB PENA DE EXTINCA
O, OBEDECE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 267 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. III- DIANTE DA INEXISTENCIA DE MOTIVO PLAUSIVEL PARA
A REFORMA, VEZ QUE AUSENTES NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR
A CONVICCAO INICIAL DO RELATOR, DEVE SER MANTIDO O DECISUM COMBA
TIDO, MAXIME QUANDO O AGRAVO REGIMENTAL LIMITA-SE EM REPETIR OS M
ESMOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIAO DA APRESENTACAO DAS RAZOE
S AO RECURSO DE APELACAO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO
. (TJGO - 1 CAMARA CIVEL - DES. REL. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - DJ 6
81 DE 15/10/2010). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SE
M RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, E 1, DO CPC.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDEN
TES, MAS DEIXO DE ARBITRAR HONORARIOS DE SUCUMBENCIA POR NAO HAVE
R SE ANGULARIZADO A RELACAO. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUM
ENTOS, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAI
SQUER DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM
A EXPEDICAO DE CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QU
E TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO. A
POS, ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUST
AS JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE P
ARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. P. R. I. GOIANIA/GO, 23 DE FEVEREI
RO DE 2016. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 9
NR. PROTOCOLO
:
3855-23.1991.8.09.0051 ( 910038555 )
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: TROPICAL IMOVEIS LTDA
EXECUTADO
: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO
ADV EXEQTE
: 20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
DESPACHO
:
PROCESSO: 910038555 AUTOS: 139/91 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE E
XPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL A FIM DE LOCALIZAR BENS EM N
OME DA PARTE EXECUTADA, CONSIDERANDO A FRUSTRACAO DE OUTROS MEIOS
DE LOCALIZACAO. POR CERTO, ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NA JURISPRUDE
NCIA A POSSIBILIDADE DE EFETIVACAO MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE
INTERESSADA DE REQUISICAO JUDICIAL AS INSTITUICOES DETENTORAS DE
DADOS SIGILOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNECIDOS SUBSIDIOS A RESPE
ITO DA LOCALIZACAO DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR, NO INTUITO DE
PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TODAVIA, TRATA-SE DE
MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO AQUELE QUE PLEITEIA TA
L PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS VIAS ORDINARIAS EMPREGADA
S COM ESSA FINALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTUDO, AINDA QUE SE TRATE DE UMA MEDIDA E
XCEPCIONAL, TEM-SE QUE A PRESTACAO JURISDICIONAL DEVE SER UMA TUT
ELA PRATICA, UTIL E EFETIVA, SOB PENA DE FRUSTRAR A PROPRIA RAZAO
DE SER DO JUDICIARIO, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DE EXPEDICAO DE
OFICIO A RECEITA FEDERAL. NESSE SENTIDO, JA DECIDIU O EGREGIO TR
IBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. EXPED
ICAO DE OFICIOS. LOCALIZACAO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1
- O MAGISTRADO DEVE VELAR PELA RAPIDA SOLUCAO DO LITIGIO E BUSCA
R SUPRIR ENTRAVES QUE CONTRIBUEM PARA A MOROSIDADE PROCESSUAL E I
NVIABILIZAM A PRESTACAO JURISDICIONAL EM PRAZO RAZOAVEL. 2. A PRE
STACAO JURISDICIONAL NAO DEVE SER UMA TUTELA ABSTRATA, MAS, ISTO
SIM, PRATICA, UTIL E EFETIVA, SOB PENA DE FRUSTRAR A PROPRIA RAZA
O DE SER DO JUDICIARIO. 3. NAO SUCEDIDAS AS BUSCAS DO CREDOR NA L
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