TJGO 09/03/2016 - Pág. 1408 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
ACUSADO
: NALTON FERREIRA BATISTA
BRASILEI CLEMENTE FERREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 19160 GO - WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS N 201401958162 ACUSADOS: NALTON FERREIRA BATISTA (SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO FLS.101/104) E BRASILEI CLEMENTE FERREIR
A DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA N
ESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE NALTON FERRE
IRA BATISTA POR INFRACAO AO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N 10.826/200
3, E BRASILEI CLEMENTE FERREIRA, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO
16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APO
S O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO POR EDITAL (FLS.155/156), BRA
SILEI CLEMENTE FERREIRA NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NE
M CONSTITUIU ADVOGADO, RAZAO PELA QUAL, NO DIA 11/11/2015, DECRET
EI-LHE REVELIA, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESC
RICIONAL, BEM COMO SUA PRISAO PREVENTIVA (FLS. 157/159). POSTERIO
RMENTE, O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO
DE DEFENSOR CONSTITUIDO, RESERVANDO-SE AO DIREITO DE ADENTRAR NO
MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, E ARROLANDO TESTEMUNHA.
(FLS. 162/163). I) QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL: INICIALMENTE, RE
VOGO A DECISAO DE FLS. 157/159 QUE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 366 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMEN
TO AO FEITO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA F
OI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRI
MINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIF
ICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AIN
DA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER C
IENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO
QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERT
ADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTIN
DO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM
, DESIGNO O DIA / / AS : HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. ACASO NECESSARIO, EXPECAMSE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO,
E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHA
S RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS
PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUS
IVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES
). II) QUANTO A PRISAO DO ACUSADO: O ACUSADO BRASILEI CLEMENTE FE
RREIRA FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENT
O. CONFORME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL
, DEVENDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SE
REM SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A LI
BERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. A REVOGACAO DAS PRISOES CAUTELARES
DEVE SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP. VALE
DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES QUAISQUER DA
S HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPIDAS NOS MENC
IONADOS ARTIGOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DO
UTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO
DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIA
DOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO ACUSADO. C
OLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: "A PRISAO PREVENTIVA E MODALIDADE
DE CUSTODIA PROVISORIA E, COMO TAL, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO P
RESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM FUMUS COMISSI DELICTI (P
ROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE AUTORIA) E PERICULUM LI
BERTATIS (EVITAR QUE A LIBERDADE VENHA A CAUSAR PREJUIZO A INVEST
IGACAO POLICIAL, A APURACAO CRIMINAL, A EXECUCAO DE SENTENCA COND
ENATORIA, QUE FUTURAMENTE VENHA A SER PROLATADA, OU POSSA REPRESE
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