TJGO 09/03/2016 - Pág. 1498 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
AUTOS NR. : 3492
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA
VITIMA
: WALTER MANOEL PATROCINIO
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO ANDRE
LUIZ MENDES DE SOUZA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME,
PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO
DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 09
.02.2029 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APEN
ADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OIT
IVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRE
SIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E,
CASO SEJA PRESO POR PRATICA DE FATO NOVO, A CASA DE PRISAO PROVI
SORIA ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUC
AO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTR
ATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR (FUGA NO DIA 01
.01.2016) E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO, DEVENDO-S
E ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO
CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A
ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPL
INAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
12630-95.1989.8.09.0051 ( 890126300 )
2312
EXECUCAO PENAL
JOSE GONCALVES DA CUNHA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
13692 GO - ALDIR DONIZETI VIEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, I
NCISO III, 110 E 113, TODOS DO CODIGO PENAL, RECONHECO A OCORRENC
IA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA E JULGO EXTINTA A PUNIBI
LIDADE DE JOSE GONCALVES DA CUNHA, FILHO DE BENEDITA GONCALVES DA
CUNHA, PERMANECENDO OS EFEITOS SECUNDARIOS DA SENTENCA CONDENATO
RIA, INCLUSIVE O PRESSUPOSTO DA REINCIDENCIA. PROVIDENCIE-SE A BA
IXA DOS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFIC
IE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENT
O DOS DIREITOS POLITICOS. PARA EVITAR EVENTUAL RECAPTURA/BLOQUEIO
IRREGULAR DO APENADO, COMUNIQUE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO R
EGIME SEMIABERTO O TEOR DA PRESENTE DECISAO PARA A EXCLUSAO DA FU
GA NO SISTEMA INTERNO E BAIXA DO PRONTUARIO DO APENADO. APOS, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGA
IS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE
2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 319250-89.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1668
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDSON MARCELINO DOS SANTOS
VITIMA
: ANTONIO ALVES PINTO
ADV ACUS
: 35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
DESPACHO
:
ASSIM, DEFININDO EXPRESSAMENTE A SITUACAO PROCESSUAL DO SENTENCIA
DO, CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA GUIA DE
RECOLHIMENTO DE FLS. 89/91 DO PEP EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A QUE O
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