TJGO 09/03/2016 - Pág. 1513 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
RATIVO DISCIPLINAR RELATIVO AO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIV
A DE FALTA DISCIPLINAR LAVRADO EM 18.11.2015. NO MAIS, AGUARDE-SE
O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO, RESSA
LTANDO QUE A DATA PROJETADA PARA A PROGRESSAO DE REGIME E O DIA 0
6.11.2016 E QUE O APENADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO
HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO E COMPROVE QUE CONTINUA TRABALHAN
DO, CONFORME EXIGENCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA LEI DE EXECUCA
O PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MAR
CO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 134652-68.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 2057
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES
VITIMA
: VICTOR LUIZ FERNANDES GOMES
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ASSIM DELIBERO: 1) DETERMINO A SUBMISSAO DO A
PENADO CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS, FILHO DE ELIZA GONCALVE
S GUIMARAES, AO EXAME CRIMINOLOGICO, E 2) AUTORIZO, PROVISORIAMEN
TE, ATE O DESLINDE DO EXAME CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCI
ADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZACA
O DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO
DE MONITORACAO ELETRONICA, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA EL
ETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), SOB
AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E C
OMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTE
R ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELE
TRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE
TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 H
ORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO A
UTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO
DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O
DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A
PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES DE FOR
CA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECO
LHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO
TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, COPIA DO
CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR CONTEND
O OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO; - ATENDER COM RAPIDE
Z E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLIC
IAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE
FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDAD
E E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROI
BICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONG
ENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRON
ICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NA
O TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNC
IONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTE
S A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQ
UIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENT
E, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS
NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, T
ODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAI
S MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E CO
NSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E
ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACA
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