TJGO 09/03/2016 - Pág. 1514 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
O DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO
COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR
TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIE
DADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. CUMPRAM-SE AS SEGUINTES PRO
VIDENCIAS: OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERT
O COMUNICANDO ESTA DECISAO E PARA QUE, IMEDIATAMENTE, SEJA PROVID
ENCIADA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIADO, D
EVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, M
EDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. INTIME-SE O S
ENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COM
PROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA DE
REINTEGRACAO SOCIAL E CIDADANIA SOLICITANDO A DESIGNACAO DE DATA
PARA A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO NO APENADO, DEVENDO A EQ
UIPE DE PERICIA E AVALIACAO PROCEDER A AVALIACAO MINUCIOSA DO SEN
SO DE RESPONSABILIDADE E CAPACIDADE DE RESSOCIALIZACAO DO REEDUCA
NDO, BEM COMO A APURACAO DA AUTO-DISCIPLINA E A POTENCIAL SUPERAC
AO DOS MOTIVOS PRESENTES EM SUA PERSONALIDADE AO TEMPO DO CRIME E
OUTROS CRITERIOS QUE SE JULGAREM NECESSARIOS. EMITINDO, POR FIM,
RELATORIO PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE PERMANENCIA DO SENTEN
CIADO NO PROGRAMA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICA. INT
IME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR QUESITOS. COM O AGENDAMENTO DO EX
AME CRIMINOLOGICO, INTIME-SE O APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR O ENDE
RECO COMPLETO PARA COMPARECIMENTO. COM A JUNTADA DO LAUDO CRIMINO
LOGICO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA, NO PRA
ZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILI
DADE DE INCLUSAO DEFINITIVA DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZAC
AO ELETRONICA. INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, SE MANIFESTAR SOBRE A LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 1
42/143 DOS AUTOS. APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS
CALCULOS E DELIBERACOES PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BRO
M JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
188277-79.2004.8.09.0051 ( 200401882777 )
2448
EXECUCAO PENAL
ANDRE LUIZ GARCIA MUNHOZ
SAUDE PUBLICA
24500 GO - LEONARDO DE MELO
14105 GO - JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 01/03/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
00401882777 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR: DR. A
NTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADO (DEFENSORIA PUBLICA): DR MARCO TADE
U DE PAIVA SILVA APENADO: ANDRE LUIZ GARCIA MUNHOZ MAE: ANA GARCI
A MUNHOZ ENDERECO: ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, EM CONS
ULTA AO SPG VERIFICOU-SE EXISTENCIA DE SENTENCA CONDENATORIA, AUT
OS N 0010747-24.2008.4.03.6106 DA JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO/SP
. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: CONVERTO
O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, E TENDO EM VISTA A NOTICIA DE CONDENA
CAO, O FICIE-SE A O JUIZO DA JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO/SP AUTO
S N0010747-24.2008.4.03.6106 , SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DA GU
IA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA . COM A JUNTADA, REMETAM-SE OS AUTO
S AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA A SOMATORIA, UNIFICACAO E
FIXACAO DE NOVO REGIME. VISTA AS PARTES E A CONCLUSAO . NADA MAIS
HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO
CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO,
E POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR(
A)(S) APENADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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