TJGO 10/03/2016 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
A DESTA SENTENCA. APOS TOMADAS ESSAS PROVIDENCIAS, EXPECA-SE GUIA
PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART
. 106 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113 DO CONSELHO N
ACIONAL DE JUSTICA. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
59033-97.2004.8.09.0051 ( 200400590330 )
117
ACAO PENAL
IRANEIDE DE JESUS AZEVEDO
ROGERIO CORREA BATISTA
LUCIO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA
ADV ACUS
: 21852 GO - MAURICIO DE MELO CARDOSO
18658 GO - VILMONES MESSIAS DE ARAUJO
37031 GO - GUILHERME PARANHOS JARDIM
37281 GO - RAFAELA MOREIRA CAMPELO GOMES
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
28368 GO - ROSEMBERG GONCALVES DA ROCHA
18032 GO - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
DESPACHO
:
DÊ-SE VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS,
POR OITO DIAS, PARA A DEFESA DO ACUSADO LÚCIO HENRIQUE PEREIRA DE
SOUSA, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM.
POSTERIORMENTE SERÁ OPORTUNIZADA, MEDIANTE EXTRATAÇÃO, VISTA DOS
AUTOS A DEFESA DO ACUSADO ROGÉRIO CORREA BATISTA PARA OS MESMOS
FINS.
NR. PROTOCOLO
: 432866-89.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 684
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS
ACUSADO
: LUCIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESIGNO O DIA 20/04/2016 AS 14:3
0 H, PARA A AUDIENCIA DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO DO ACUSADO
. O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 1106/107, REQUEREU O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS QUANTO AS SUPOSTAS LESOES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VITI
MA, PONDERANDO QUE AS REFERIDAS PODEM SER CLASSIFICADAS COMO DE N
ATUREZA LEVISSIMA, CAPITULADA NO ART. 209, 6, DO CODIGO PENAL MIL
ITAR, AS QUAIS CONFIGURAM APENAS TRANSGRESSAO DISCIPLINAR. NECESS
ARIO SE FAZ FRISAR A IMPORTANCIA DA MANIFESTACAO DO ORGAO DO MINI
STERIO PUBLICO, QUE ALEM DE DETER A OPINIO DELICTI, DETEM A QUALI
DADE DE DOMINUS LITIS. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE AS LESOES SOFRI
DAS PELA SUPOSTA VITIMA PODEM SER CLASSIFICADAS COMO DE NATUREZA
LEVISSIMA, CAPITULADA NO ART. 209, 6, DO CODIGO PENAL MILITAR, AS
QUAIS CONFIGURAM APENAS TRANSGRESSAO DISCIPLINAR, RAZAO ASSISTE
O PARQUET AO DEIXAR DE OFERECER DENUNCIA EM DESFAVOR DOS SINDICAD
OS. FACE AO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICI
AL QUANTO AS SUPOSTAS LESOES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VITIMA. FACA
M-SE AS ANOTACOES DE PRAXE, COMUNICANDO-SE. PROCEDA-SE COM AS DIL
IGENCIAS REQUERIDAS AS FLS. 106, REQUISICOES E INTIMACOES QUE SE
FIZEREM NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO ACUSAD
O. CUMPRA-SE. REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 03 DE MARCO
DE 2016. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 356286-34.2015.8.09.0175
: 571
: DECLARATORIA
: MILTON FERREIRA BILIU
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