TJGO 10/03/2016 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
SSAO PARA O REGIME ABERTO, RESSALTANDO QUE O APENADO SOMENTE FARA
JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO E COMP
ROVE QUE CONTINUA TRABALHANDO INTIME-SE O APENADO NO ENDERECO IND
ICAD O AS FLS 54 ACERCA DA AUDIENCIA E PARA COMPROVAR, JUNTO A DI
RECA O DA UNIDADE PRISIONAL, QUE CONTINUA TRABALHANDO, VISTO QUE
TRATA -SE DE UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSAO DA PROG
RESSAO DE REGIME, CONFORME EXIGENCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO-SE CONSTAR QUE SOMENTE FARA JUS AO
BENEF ICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO E COMPROVE O CITA
DO REQU ISITO INTIMEM-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO E O MINISTERIO PU
BLICO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 07 DE MARCO DE
201 6 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/03/2016
NR. NOTAS : 31
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: RAFAEL MARTINS BALDUINO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
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NR. PROTOCOLO
: 368415-47.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 607
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HUDSON SANTANA CURVO
VITIMA
: VILMAR ALVES RIBEIRO
ADV ACUS
: 10805 GO - ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO AR
T. 209, 1, DO CPM, DESCRITA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O DENUNCIAD
O 2 SGT PM HUDSON SANTANA CURVO, BRASILEIRO, NATURAL DE GOIANIA/G
O, NASCIDO EM 06 DE ABRIL DE 1972, FILHO DE EDECIO CALDAS CURVO E
DE ITELMA SANTANA CURVO, NAS PENAS DO ARTIGO 209, CAPUT, DO CODI
GO PENAL MILITAR. 9 FIXACAO DA PENA: PASSO A FIXAR AO REU A PENA
A SER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CO
DIGO PENAL MILITAR. NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL MILITAR. GRAVIDADE DO CRIME PRATICA
DO: A INFRACAO FOI DE GRAU LEVE COMO O PROPRIO TIPO PENAL PREVE.
PERSONALIDADE DO REU: E A DO HOMEM COMUM. INTENSIDADE DO DOLO OU
GRAU DA CULPA: O DOLO JA FOI CONSIDERADO NA ANALISE DA TIPICIDADE
. MAIOR OU MENOR EXTENSAO DO DANO OU PERIGO DE DANO: DANOS PROPRI
OS DO DELITO. MEIOS EMPREGADOS E MODO DE EXECUCAO: TAMBEM SAO PRO
PRIOS DO DELITO. MOTIVOS DETERMINANTES: A FALTA DE PREPARO DO ACU
SADO POR AGIR EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO OPERACIONAL P
ADRAO. CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR: AS AGRESSOES FORMA PERPET
RADAS NA PRESENCA DE VARIAS JORNALISTAS, AUTORIDADES E SERVIDORES
PUBLICOS. ANTECEDENTES DO REU: NAO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. AT
ITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENCA OU ARREPENDIMENTO APOS O CR
IME: NAO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ANTE TAIS CONSIDERACOES, FIXO A P
ENA-BASE EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. NA 2 FASE, NAO HA AGRAVA
NTES A CONSIDERAR. PORTANTO, MANTENHO A PENA DE 08 (OITO) MESES D
E DETENCAO COMO PENA INTERMEDIARIA. NA 3 FASE, CONSTATO A INEXIST
ENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO
A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO EM LOC
AL APROPRIADO. UMA VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULG
ADO DESTA DECISAO: A) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PA
RA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO (ART. 15, III, D
A CONSTITUICAO FEDERAL); B) LANCE-SE O SEU NOME NO ROL DOS CULPAD
OS (ARTIGO 5, LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 449, "B", DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). C) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIO
NAL DE IDENTIFICACAO INI, PARA O REGISTRO DA SENTENCA. D) OFICIESE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR INFORMANDO SOBRE A EXISTENCI
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