Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJGO - ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II - Página 1207

  1. Página inicial  > 
« 1207 »
TJGO 10/03/2016 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016

SSAO PARA O REGIME ABERTO, RESSALTANDO QUE O APENADO SOMENTE FARA
JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO E COMP
ROVE QUE CONTINUA TRABALHANDO INTIME-SE O APENADO NO ENDERECO IND
ICAD O AS FLS 54 ACERCA DA AUDIENCIA E PARA COMPROVAR, JUNTO A DI
RECA O DA UNIDADE PRISIONAL, QUE CONTINUA TRABALHANDO, VISTO QUE
TRATA -SE DE UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSAO DA PROG
RESSAO DE REGIME, CONFORME EXIGENCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO-SE CONSTAR QUE SOMENTE FARA JUS AO
BENEF ICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO E COMPROVE O CITA
DO REQU ISITO INTIMEM-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO E O MINISTERIO PU
BLICO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 07 DE MARCO DE
201 6 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/03/2016
NR. NOTAS : 31
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: RAFAEL MARTINS BALDUINO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 368415-47.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 607
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HUDSON SANTANA CURVO
VITIMA
: VILMAR ALVES RIBEIRO
ADV ACUS
: 10805 GO - ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO AR
T. 209, 1, DO CPM, DESCRITA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O DENUNCIAD
O 2 SGT PM HUDSON SANTANA CURVO, BRASILEIRO, NATURAL DE GOIANIA/G
O, NASCIDO EM 06 DE ABRIL DE 1972, FILHO DE EDECIO CALDAS CURVO E
DE ITELMA SANTANA CURVO, NAS PENAS DO ARTIGO 209, CAPUT, DO CODI
GO PENAL MILITAR. 9 FIXACAO DA PENA: PASSO A FIXAR AO REU A PENA
A SER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CO
DIGO PENAL MILITAR. NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL MILITAR. GRAVIDADE DO CRIME PRATICA
DO: A INFRACAO FOI DE GRAU LEVE COMO O PROPRIO TIPO PENAL PREVE.
PERSONALIDADE DO REU: E A DO HOMEM COMUM. INTENSIDADE DO DOLO OU
GRAU DA CULPA: O DOLO JA FOI CONSIDERADO NA ANALISE DA TIPICIDADE
. MAIOR OU MENOR EXTENSAO DO DANO OU PERIGO DE DANO: DANOS PROPRI
OS DO DELITO. MEIOS EMPREGADOS E MODO DE EXECUCAO: TAMBEM SAO PRO
PRIOS DO DELITO. MOTIVOS DETERMINANTES: A FALTA DE PREPARO DO ACU
SADO POR AGIR EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO OPERACIONAL P
ADRAO. CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR: AS AGRESSOES FORMA PERPET
RADAS NA PRESENCA DE VARIAS JORNALISTAS, AUTORIDADES E SERVIDORES
PUBLICOS. ANTECEDENTES DO REU: NAO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. AT
ITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENCA OU ARREPENDIMENTO APOS O CR
IME: NAO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ANTE TAIS CONSIDERACOES, FIXO A P
ENA-BASE EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. NA 2 FASE, NAO HA AGRAVA
NTES A CONSIDERAR. PORTANTO, MANTENHO A PENA DE 08 (OITO) MESES D
E DETENCAO COMO PENA INTERMEDIARIA. NA 3 FASE, CONSTATO A INEXIST
ENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO
A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO EM LOC
AL APROPRIADO. UMA VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULG
ADO DESTA DECISAO: A) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PA
RA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO (ART. 15, III, D
A CONSTITUICAO FEDERAL); B) LANCE-SE O SEU NOME NO ROL DOS CULPAD
OS (ARTIGO 5, LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 449, "B", DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). C) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIO
NAL DE IDENTIFICACAO INI, PARA O REGISTRO DA SENTENCA. D) OFICIESE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR INFORMANDO SOBRE A EXISTENCI

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

1207 de 1330

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo