TJGO 11/03/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
90387-57.2015.8.09.0051
266
MANDADO DE SEGURANCA
CALLYSSON ALVES RABELO
SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
ESTADO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 24808 GO - JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR
ADV IMPDO
: 23296 GO - ALAN FARIAS TAVARES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANCA PARA GARANTIR O DIREITO DE IS
ENCAO AO PAGAMENTO DO IPVA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE P
ROFERIDA. DIANTE DA CONDICAO DE PNE, DEFIRO AJ. CUSTAS DE LEI, CO
M A RESSALVA DO ART. 12 LAJ. SEM HONORARIOS (LMS 25; SUMULA 105 S
TJ). SENTENCA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO. GO
IANIA-GO, 23/10/2015 13:04:14 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (
DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
362584-26.2015.8.09.0051
9080
OBRIGACAO DE FAZER
PAULO CESAR ZANINI SCHERER
ESTADO DE GOIAS
41836 GO - LAISS MARCIA ALBERTONI SACCONI
20975 GO - JANAINA MATHIAS GUILHERME DE SENNE
ADV REQDO
: 40225 GO - MARCELLA PARPINELLI MOLITERNO
36056 GO - ADRIANE NOGUEIRA NAVES
DESPACHO
:
(DECISAO) DIANTE DO PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE DESBLOQUEIO DAS
VERBAS PUBLICAS SEQUESTRADAS (F. 159 E 160, RESPECTIVAMENTE) E EM
ATENCAO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 161-163, DETERMINO A EXPEDICAO DE
OFICIO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFER
ENCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRES
ENTE FEITO, PARA A CONTA-CORRENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, INF
ORMADA AS FLS. 139/140, COM URGENCIA. OFICIE. INTIMEM.
79935-51.2016.8.09.0051
217
ANULATORIA
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A
ESTADO DE GOIAS
43212 GO - ANA CAROLINA GONCALVES VIEIRA
80051 MG - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO
DESPACHO
:
ACAO ANULATORIA COM FINALIDADE DE OBTER A SUSPENSAO DA EXIGIBILID
ADE DE DEBITO REFERENTE AO AUTO DE INFRACAO N 4 01 14 017935 05,
OFERENDO A PARTE DEPOSITO DO NUMERARIO EM JUIZO APRECIO O PEDIDO
CAUTELAR A MEDIDA CAUTELAR QUE, POR SUA NATUREZA, E PROVISORIA,
ACESSORIA E INSTRUMENTAL (CPC 796, TUTELA PREVENTIVA OU DE SEGUR
ANCA1), DIFERINDO DA TUTELA DE COGNICAO (FORMULACAO DA NORMA JURI
DICA CONCRETA) E DA TUTELA EXECUTIVA (ATUACAO PRATICA DA NORMA J
A ESTIPULADA, POR FORCA DE LEI OU ATO JUDICIAL) OBJETIVA ESSA PRO
VIDENCIA URGENTE CONSERVAR/PRESERVAR O ESTADO DE COISAS/PESSOAS
A TE QUE SEJA ENTREGUE A PRESTACAO JURISDICIONAL2 ESCLARECEM NELS
O N NERY JUNIOR/ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (COMENTARIOS AO CPC, R
T: 2002, F 1075) QUE SAO REQUISITOS POSITIVOS PARA A CAUTELAR: PA
R A QUE A PARTE POSSA OBTER A TUTELA CAUTELAR, NO ENTANTO, E PREC
IS O QUE COMPROVE A EXISTENCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO POR E
LA AFIRMADO (FUMUS BONI JURIS3) E A IRREPARABILIDADE OU DIFICIL R
EPA RACAO DESSE DIREITO (PERICULUM IN MORA4), CASO SE TENHA DE AG
UARD AR O TRAMITE NORMAL DO PROCESSO NEGATIVAMENTE, O ART 804 COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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