TJGO 14/03/2016 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
34987-29.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 258
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOAO DOS REIS ROSA
CONSIGNADO
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV CONSGTE
: 22717 GO - ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GA
ADV CONSIGDO
: 21099 GO - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANET
DESPACHO
:
DECISAO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA SENTENC
A AS F. 184, NA QUAL A PARTE REQUERIDA RESTOU CONDENADA AO PAGAME
NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE INT
IMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLS. 195/196), A PARTE RE QUEDOUSE INERTE. ASSIM, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 199 ACOSTADA AO
S AUTOS PELA ESCRIVA, BEM COMO O TITULO EXECUTIVO PRESENTE NOS AU
TOS, NAO VICEJO OBICES A EXECUCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO BOJO
DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A JURISPRUDENCIA QUE SEGUE: E
XECUCAO FISCAL. CUSTAS DO SERVENTUARIO DE JUSTICA. COBRANCA NOS P
ROPRIOS AUTOS. ART. 730 DO CPC. PROCEDIMENTO ESPECIAL.AGRAVO PROV
IDO. 1. A ESPECIALIDADE QUE ORIENTA O PROCEDIMENTO EXECUTIVO CONT
RA A FAZENDA PUBLICA TEM FUNDAMENTO NA INALIENABILIDADE DOS BENS
PUBLICOS, CIRCUNSTANCIA DA QUAL DECORRE SUA IMPENHORABILIDADE, PO
R FORCA DO CONTIDO NO ART. 100 DO CODIGO CIVIL. 2. AS CUSTAS DEVI
DAS AO ESCRIVAO DE CARTORIO PRIVATIZADO CONSTITUEM TITULO EXECUTI
VO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE APROVADAS JUDICIALMENTE, POR DESPACHO
DO JUIZ OU MERA EXTRACAO DE CERTIDAO, POR FORCA DO CONTIDO NO AR
T. 585, INC. VI, DO CPC.(TJ-PR - ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINI
STRATIVA: 11230107 PR 1123010-7 (ACORDAO), RELATOR: FERNANDO CESA
R ZENI, 1 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DJ: 1296 12/03/2014)
POSTO ISTO, DETERMINO QUE SEJA NOVAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS AS FOLHAS RETRO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, EXPECASE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA ON-LINE. RESTANDO INFRUTIFERA,
FICA DESDE JA CONVERTIDA EM PENHORA, DEVENDO A PARTE SER INTIMAD
A PARA, CASO QUEIRA, IMPUGNAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. OUTRO
SSIM, INEXISTINDO SALDO PARA CUMPRIMENTO, EXPECA-SE O COMPETENTE
MANDADO POR ORDEM DE SERVICO DE PENHORA E AVALIACAO, DEVENDO O SR
. OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER A PENHORA E INTIMAR A PARTE A IMPUG
NA-LA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO IN
ALBIS, O PRAZO PARA IMPUGNACAO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS AUTO
S, EXPECA-SE OFICIO A INSTITUICAO BANCARIA RESPONSAVEL PELO CREDI
TO DO NUMERARIO PENHORADO ELETRONICAMENTE OU DEPOSITADO PELO SR.
OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE PROCEDA-SE TAO SOMENTE AO PAGAMENTO D
A GUIA DE CUSTAS REFERENTE A ESTES AUTOS, ANEXADA AS FOLHAS RETRO
. APOS, NAO HAVENDO MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXA
S. GOIANIA, 08 DE MARCO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 452221-56.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 49
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: LUZIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
DECISAO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA SENTENC
A AS F. 30/31, NA QUAL A PARTE REQUERENTE RESTOU CONDENADA AO PAG
AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE
INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLS. 34/35), A PARTE AUTORA QU
EDOU-SE INERTE. ASSIM, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS.37 ACOSTADA
AOS AUTOS PELA ESCRIVA, BEM COMO O TITULO EXECUTIVO PRESENTE NOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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