TJGO 16/03/2016 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
AL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELE
IRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTE
RNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO
DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRE
TARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA
NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIM
O DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOC
ALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZE
LEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA
MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA
DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, S
EM AUTORIZACAO DO JUIZ; PODENDO VIR A GOIANIA SOMENTE PARA SE APR
ESENTAR A CAP E JUSTICA TERAPEUTICA NOS DIAS DESIGNADOS. B PROIBI
CAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PRO
CESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRAT
ICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESID
ENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SE
GUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR B
EBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM CO
MO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA
E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENT
RAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR
AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PEL
OS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE
, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O
CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO
CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFO
RMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL D
E ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO
AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGA
CAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELET
RONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATE
RIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFIC
ADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR
DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE
SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APR
ESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O P
RIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MA
NUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO S
E DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480
,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA C
ONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; P- ADERIR AO PROGRAM
A JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDI
O, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL. ESTE TERMO
DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOL
TURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A
INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA DUA
S COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO
COM O INDICIADO. INFORMAR QUE O INDICIADO RODRIGO ESTA SOB MONIT
ORACAO ELETRONICA, EM VIRTUDE DE NOVA PRISAO EM FLAGRANTE AO JUIZ
DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENADOR DE CANEDO-GO E TRINDADE-G
O. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DAS INVESTIGACOES. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERM
O, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENT
E DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA
NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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433153-68.2015.8.09.0175
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FLAGRANTE
FELIPE ALBERTO DUTRA DE PAULA
ZILDA MARIA PAVARINI MENDES
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