TJGO 16/03/2016 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
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10294
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E O REQUER
IMENTO DA DEFESA, VEZ QUE DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PAR
A O PROCESSAMENTO DA PRESENTE ACAO, VEZ QUE DETERMINO A REMESSA D
OS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, EM
RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA J
USTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9 DO CODIGO PENAL MILITAR C/C
DO ART. 145 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CUMPRA-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 11 DE MARCO DE 2016. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
413624-47.2015.8.09.0051
0
INQUERITO
EDILON JOSE BARCELOS
RENATO BATISTA JESUS LACERDA
WELDSON ALVES PORTELA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, VEZ QUE RECONHECO A
INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SINDI
CADO POLICIAL MILITAR REFORMADO EDILON JOSE BARCELOS, E, POR CONS
EQUENCIA DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS
DESTA CAPITAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE MARCO DE 201
6. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
334253-05.2013.8.09.0051
392
ACAO PENAL
ADMINISTRACAO PUBLICA
EDIR GUIMARAES SOBRINHO
10590 GO - ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
35382 GO - RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
42411 GO - TARIC CALIL
35673 GO - LARISSA XAVIER DE LIMA
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 201303342531 AUTOS: 392/13 DESPACHO TRATA-SE
DE ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO MILITAR TC PM (RR) EDIR
GUIMARAES SOBRINHO , INCURSO NO DELITO PREVISTO NO ART 319, CAP U
T DO CODIGO PENAL MILITAR A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 25/09/2013 A
S FLS 214 OS MEMBROS DO CEJ FORAM SORTEADOS AS FLS 293 O AC USADO
FOI INTERROGADO AS FLS 507/508, CONFORME ARQUIVO AUDIOVISU AL CO
NSTANTE AS FLS 509 O MINISTERIO PUBLICO ARROLOU 05 (CINCO) TESTEM
UNHAS, SENDO QUE 04 (QUATRO) FORAM OUVIDAS , QUAIS SEJAM, 1) 2 SG
TO PM GILMAR XAVIER DE PAULA, AS FLS 525; 2 ) SD PM RON ILDO DA F
ONSECA COSTA, AS FLS 527; 3) SD PM HEROM PIRES DE OLIV EIRA, AS F
LS 528 E 4 ) SD PM THAYVO TAVARES PEREIRA, AS FLS 52 6 A OITIVA D
A TESTEMUNHA MAJOR PM RICARDO MENDES FOI DISPENSADA, AS FLS 524 A
DEFESA DO ACUSADO EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PAR A APRESENTAR R
OL DE TESTEMUNHAS (FL 524), PERMANECEU INERTE (FL 530), OCORRENDO
A PRECLUSAO NA FASE DO ARTIGO 427 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL M
ILITAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A JUNTADA DE CERTIDAO DE AN
TECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO E FICHA FUNCIONAL (FL 532) TAIS D
ILIGENCIAS FORAM CUMPRIDAS AS FLS 537/538 E 560 /603 A DEFESA PER
MANECEU INERTE OCORRENDO A PRECLUSAO PARA TANTO (FL 535) AS ALEGA
COES FINAIS ESCRITAS FORAM APRESENTADAS A FL 543 PELA ACUSACAO; E
AS FLS 545/554, PELA DEFESA DESTA FEITA, ENCERRADA A INSTRUCAO P
ROCESSUAL E ESTANDO O PROCESSO REGULAR, DE SIGNO O DIA 24/06/2016
AS 08:15 H , PARA A REALIZACAO DA SESSAO D E JULGAMENTO DOS ACUS
ADOS GOIANIA/GO, 10 DE DEZEMBRO DE 2015 GU STAVO ASSIS GARCIA JUI
Z DE DIREITO
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