TJGO 16/03/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
BUSCA E APREENSAO, DEVERA ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUM
ENTOS. 4. CINCO DIAS APOS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CONSOLIDAR-SE
-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONI
O DO CREDOR FIDUCIARIO. NO MESMO PRAZO, PODERA O DEVEDOR PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS
PELO CREDOR FIDUCIARIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SE
RA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS. 5. EFETUADA A BUSCA E APREENSAO, CIT
E-SE O DEVEDOR PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
6. AUTORIZO O ARROMBAMENTO E O REFORCO POLICIAL, SE NECESSARIOS.
INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE
DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N
2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
458607-44.2009.8.09.0051 ( 200904586078 )
2886
ACAO MONITORIA
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ALBATROZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA
MARCELO XAVIER DOS SANTOS
ADV REQTE
: 13404 GO - HENRIQUE TIBURCIO PENA
12603 GO - VANESSA GOMIDE M.TIBURCIO
20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
29698 GO - LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
DESPACHO
:
DECISAO A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBILI
DADE DA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, COMO A RECE
ITA FEDERAL E ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER INFORMACO
ES SOBRE BENS E ENDERECO DO DEVEDOR. EIS, IN VERBIS: "EXECUCAO PENHORA - REQUISICAO DE INFORMACOES A RECEITA FEDERAL - POSSIBILI
DADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHORA,
PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCADA, E TENDO EM VISTA QUE PATRIMONIO
DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CREDOR (CPC, ART. 519), NAO PODENDO O
DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV), LEGITIMA E A REQUISICA
O, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SOBRE OS BENS DO EXECUTADO CONSTANTE
S DE SUA DECLARACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO E IN
STRUMENTO DE JURISDICAO, E O SIGILO PREVISTO NO DECRETO 85.450/80
(ART. 673) E RESSALVADO NO CASO DE REQUISICAO FEITAS POR JUIZ NO
INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 - PB
- 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO - DJU 11.05.92)" DESTARTE, AN
TE OS FUNDAMENTOS ACIMA E TENDO EM VISTA QUE A PENHORA ONLINE RES
TOU INFRUTIFERA, COLHAM-SE AS INFORMACOES PARA PESQUISA DE BENS J
UNTO AO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD, CONFORME REQUERIDO A FL. 88. A
POS, OUCA-SE O CREDOR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ESCOADO O PRAZ
O SEM MANIFESTACAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIA
S E CAUTELAS DE MISTER, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO
A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 0
8 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N
472/2015
NR. PROTOCOLO
:
30651-79.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 392
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ORNEI LEITE DE MORAIS
REQUERIDO
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV REQTE
: 31804 GO - DANILO SILVA MAGALHAES
DESPACHO
:
DECISAO 1. RECEBO O RECURSO DE APELACAO DE FLS. 40/47, EM SEUS RE
GULARES EFEITOS. 2. REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE MARCO DE 2016. LUCIA
NE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DE
CRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
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