TJGO 16/03/2016 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
NR. PROTOCOLO
: 277421-15.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 367
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: DIVA SONIA SOARES CINTRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 30392 GO - REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO
DESPACHO
:
COM FULCRO NO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS
AUTOS N 201402774219, PARA DECLARAR O DIREITO DA REQUERENTE A AP
LICACAO DO ART. 7, 2 DA LEI MUNICIPAL N 7997/2000, CONDENANDO O R
EQUERIDO NO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIMENTAIS REFERENTES AOS
05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA ACAO. POR SUA VE
Z, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL DOS AUTOS N
201402774227, PARA DECLARAR O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER O ADIC
IONAL DE 50% SOBRE O EXCEDENTE DA CARGA HORARIA PREVISTA EM SEU C
ONTRATO DE TRABALHO E CONDENAR O MUNICIPIO DE GOIANIA NO PAGAMENT
O DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INCIDENTE SOBRE AS 30 (TRINTA) HOR
AS SEMANAIS LABORADAS NOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPO
SITURA DA ACAO, OU SEJA, DE 01/08/2009 A 23/12/2009, DE 25/01/201
0 A 23/12/2010, DE 14/02/2011 A 27/12/2010, DE 23/01/2012 A 21/12
/2012, 17/10/2013 A 20/12/2013 E DE 03/02/2014 A 01/08/2014. RESS
ALTO QUE A CORRECAO MONETARIA DEVERA SER EFETUADA EM OBSERVANCIA
A SISTEMATICA ANTERIOR A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS
ADIS 4.357/DF E 4.425/DF, ATE A DATA DE CONCLUSAO DO JULGAMENTO D
A QUESTAO DE ORDEM (25.03.2015). ASSIM, NA ESPECIE, SOBRE AS DIFE
RENCAS DOS VENCIMENTOS A SEREM PAGAS PELO MUNICIPIO DE GOIANIA AT
E 29.06.2009, DATA DA VESPERA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.96
0/09, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97, DEVE
INCIDIR CORRECAO MONETARIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA SALARIO,
PELO IPCA; DE 30.06.2009 A 25.03.2015 PELO INDICE OFICIAL DE REMU
NERACAO BASICA DA CADERNETA DE POUPANCA E, A PARTIR DE ENTAO (25.
03.2015), SERA APLICAVEL, NOVAMENTE, O IPCA. LADO OUTRO, OS JUROS
DE MORA SAO DEVIDOS, A PARTIR DA CITACAO VALIDA, NO PERCENTUAL D
E 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES, ATE O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09
, NO DIA 29.06.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERAO INCIDIR OS JUROS
MORATORIOS NOS MESMOS MOLDES APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA. (
PRECEDENTES: TJGO, APELACAO CIVEL 428506-45.2012.8.09.0107, REL.
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, DJE 1817 DE 02/07/2015 - NO MESMO SEN
TIDO: DUPLO GRAU DE JURISDICAO 48602-21.2014.8.09.0029, REL. DR(A
). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, DJE 1832 DE 23/07/201
5). COROLARIO DA PRESENTE DECISAO, CONDENO O MUNICIPIO NO PAGAMEN
TO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS)
, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC, ATENTO AO TEMPO EXIGIDO PARA O
DESLINDE DA CAUSA E AO VALOR PATRIMONIAL ALMEJADO QUE, FRISE-SE,
NAO CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUIDO PELO CAUSIDICO AS ACOES, SEM
EMBARGO DE QUE O TRABALHO DESENVOLVIDO PARA A CONFECCAO DA INICIA
L E TAMBEM PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS DEVE SER CONSIDERADO D
E BAIXA COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE REPRODUCAO DE
ACOES IDENTICAS JA PROPOSTAS ANTERIORMENTE. SENTENCA SUJEITA AO D
UPLO GRAU DE JURISDICAO, A TEOR DO ART. 475, II, DO CPC. PROCEDA
A ESCRIVANIA, POR FIM, AO TRASLADO DA PRESENTE SENTENCA PARA OS A
UTOS EM APENSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08
DE MARCO DE 2016. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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277422-97.2014.8.09.0051
369
DECLARATORIA
DIVA SONIA SOARES CINTRA
MUNICIPIO DE GOIANIA
27698 GO - ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
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