TJGO 21/03/2016 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
MENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, SEM PREJUIZO DO PREVISTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. P
.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADA
S AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA/GO, 15/03/2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
226214-90.2014.8.09.0175
406
ACAO PENAL
PABLO ANDRE SILVA SANTOS
VALMIR PEREIRA DE ABREU
12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
32432 GO - ENIO OZEIAS DE SANTANA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201402262145 ACUSADO: PABLO ANDRE SILVA SANTOS DECI
SAO EM ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEFESA TECNICA DE PAB
LO ANDRE SILVA SANTOS, AS FLS. 132/133, FORMULA PEDIDO DE REVOGAC
AO, ARGUMENTANDO A INEXISTENCIA DE MOTIVOS PARA SUA CUSTODIA CAUT
ELAR. SUSTENTA, IGUALMENTE, QUE O REU NUNCA SE ESQUIVOU DA ACAO P
ENAL, COLACIONANDO COMPROVANTE DE ENDERECO ONDE PODERA SER ENCONT
RADO PARA TODOS OS FINS. INSTRUIU O PLEITO COM DOCUMENTOS DE FLS.
134/157. E O RELATORIO. MOTIVO. DA ANALISE DO CADERNO PROCESSUAL
, INFERE-SE QUE A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI DECRETADA EM V
IRTUDE DE SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, NAO OBSTANT
E TER CIENCIA DA ACAO PENAL MOVIDA EM SEU DESFAVOR E POR TER DESC
UMPRIDO AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS A SUA PESSOA
. NO CASO, TENHO QUE A MANUTENCAO DO DECRETO DE PRISAO NAO SE AFI
GURA NECESSARIO, UMA VEZ QUE AQUELE SE COMPROMETEU A COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO PROCESSO. OUTROSSIM, DENOTA-SE QUE O REU POSSUI
RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LICITA, CONFORME SE VE DOS DOCUMENTOS
JUNGIDOS NO ALBUM PROCESSUAL. PORTANTO, FOI AFASTADA A MOTIVACAO
QUE ENSEJOU A DECRETACAO DA PRISAO PROVISORIA DO DENUNCIADO, DE
MODO QUE SUA LIBERDADE NAO MAIS REPRESENTARA RISCO A APLICACAO DA
LEI PENAL. IMPOE-SE ENTAO, A SUA REVOGACAO (ART. 316, CPP), EM V
IRTUDE DA INSUBSISTENCIA DOS REQUISITOS QUE LEVARAM ESTE JUIZO A
DECRETAR SUA CUSTODIA A TITULO DE CAUTELA. DIANTE DO EXPOSTO, DEF
IRO O PEDIDO AVENTADO AS FOLHAS 133/134 E, EM CONSEQUENCIA, REVOG
O A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO PABLO ANDRE SILVA SANTOS. EXPECA
-SE, INCONTINENTI, O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE PAB
LO ANDRE SILVA SANTOS, EXCETO SE TIVER QUE PERMANECER PRESO POR O
UTRA CIRCUNSTANCIA, CASO HOUVE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO
. SE NEGATIVO, EXPECA-SE OFICIO SOLICITANDO O SEU RECOLHIMENTO E
PROCEDA, EM AMBAS HIPOTESES, A DEVIDA BAIXA NO BNMP DO CNJ. NO MA
IS, VISUALIZANDO QUE O REU JA FOI CITADO, CADASTRE-SE E INTIME-SE
O SEU PROCURADOR CONSTITUIDO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL E POR ESCR
ITO, APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NOS TERMOS DA LEI. MANTENHO, A
DEMAIS, AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS POR OCASIAO DA CONCESSAO D
E LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA E DE FLS. 104/105. CUMPRA-SE. G
OIANIA/GO, 16 DE MARCO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 381989-64.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 86
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SERVO
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 38732 GO - LAILTON MOREIRA MARTINS
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA CRIMINAL (CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO)
PROTOCOLO N.: 201503819897 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU
DENUNCIA EM DESFAVOR DE FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SERVO , QUALI
FICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 304, C
/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CODIGO PENAL. APRESENTADA DENUNCIA, O A
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