TJGO 21/03/2016 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
:
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
417590-68.2014.8.09.0175
1273
EXECUCAO PENAL
JHONATA DOS SANTOS SILVA
NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA
DAYMON NOBRELINO BARBOSA
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. ANALISANDO OS AUTOS, VISLU
MBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 83 DO CODI
GO PENAL E NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PARA A CONCE
SSAO DO BENEFICIO, E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISIT
OS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NAO HA DUVIDAS DE QUE O SENTENC
IADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO QUE NO CASO VERTENTE, E JA TER
COMPRIDO QUANTUM EXIGIDO DE 1/3 DA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 01
(UM) MES, E 23 (VINTE E TRES) DIAS DE RECLUSAO, OU SEJA, JA TER C
UMPRIDO 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE REC
LUSAO, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 12/13 DO
RP. OUTROSSIM, AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRE
SUMIR DE QUE NAO TORNARA A DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O L
IVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JHONATA DOS SANTOS SILVA SUB
ORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SE
R DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTE
S; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NA
O MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SE
M PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE
PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABAL
HO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDE
R COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIA
RIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PEL
OS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUME
NTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA
FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RE
COMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO
SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA
DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. D
ESIGNO O DIA 13/04/2016, AS 13:30 HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVER
TENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E
PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. APOS, REDISTRIBUAM-SE
OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE
PARA FISCALIZAR AS CONDICOES IMPOSTAS AO APENADO. INTIMEM-SE. GOI
ANIA 16/03/2016 14:53:49 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 262414-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1236
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IDELVAN PINTO VILELA
VITIMA
: MILTON RODRIGUES DE MEDEIROS
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
______________________________________ PROCESSO: 201502624146 NOM
E: IDELVAN PINTO VILELA DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS DE CONDENACAO
DEFINITIVA REFERENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO . CONTUDO, NOT
O QUE NAO HOUVE REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA ( NO JUIZO DA
CONDENACAO ) OBJETIVANDO ESTABELECER AS CONDICOES LEGAIS E JUDIC
IAIS, BEM ASSIM O LOCAL, MODO E PERIODO DE CUMPRIMENTO DAS RESPEC
TIVAS PENAS, RAZAO PELA QUAL, NECESSARIA A EFETIVACAO DA AUDIENCI
A, EM OBSEQUIO AO PRINCIPIO DA CELERIDADE, RAZOAVEL DURACAO DO PR
OCESSO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIME-SE O(A) REEDUCANDO(
A), NOS MOLDES REQUERIDOS PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL A FOLH
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