TJGO 21/03/2016 - Pág. 1623 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CO
NDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS D
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA
DO ACUSADO. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA ACERCA DA EXISTENCIA DE M
EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA RELACIONADAS A ESTES AUTOS. CASO EX
ISTAM, APENSEM-SE. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SE
JA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUST
ICA DEVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUS
IVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 172, 2,
DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. NOUTRO GIRO, DETERMINO O DESENTRANHAMEN
TO DA INFORMACAO CONSTANTE NA COTA MINISTERIAL E A FORMACAO DE AU
TOS APARTADOS EM SEGREDO DE JUSTICA. TAMBEM DEVERAO SER JUNTADOS
AOS NOVOS AUTOS COPIA DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA INSTRUIR O
FEITO. FORMADOS NOVOS AUTOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS COM URGENCIA. CO
M A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 345127-94.2015.8.09.0175
: 1444
: INQUERITO
: ALBERSON TEIXEIRA COSTA
GRAZIELLI TEIXEIRA COSTA
BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA
VITIMA
: JURSELENE FRANCISCA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A DECISAO QUE DECLINOU A COMPETENCIA (FLS. 55/57)
E O OFICIO DE FL. 68, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PAR
A O 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. D
ILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 201789-96.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 926
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ADRIANA ALEXANDRE DE AZEVEDO
ACUSADO
: PEDRO CARDOSO DE VIEIRA
ADV ACUS
: 23369 GO - DOMINGOS CARDOSO DA SILVA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A APRESENTACAO DE ATESTADO MEDICO INFORMANDO QUE P
EDRO CARDOSO VIEIRA ESTA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUAS ATIVIDAD
ES LABORAIS PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS (CF. FL. 72), SUSPEND
O A EXECUCAO DA TRANSACAO PENAL. RESSALTE-SE QUE A SUSPENSAO FICA
INICIADA RETROATIVAMENTE A PARTIR DA DATA DO ATESTADO, QUAL SEJA
, 01 DE FEVEREIRO DE 2016. TRANSCORRIDO O REFERIDO LAPSO TEMPORAL
, CUMPRA-SE A SENTENCA DE FL. 67/68. INTIME-SE. CIENTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO E O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL - SIP.
NR. PROTOCOLO
:
47457-06.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 400
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: WOLNEY PEREIRA NEVES
REQUERENTE
: QUESIA CAVALCANTE REGES NEVES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONC
EDIDAS NESTES AUTOS E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTO
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