TJGO 21/03/2016 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
XTINCAO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO
DE CONSTITUICAO DA RELACAO PROCESSUAL. III - RECURSO IMPROVIDO. TJ/DF AP CIVEL 20060310054595, RELATOR NIVIO GERALDO GONCALVES 1 TURMA CIVEL, JULGADO EM 12/03/2008 - DJ 21/07/2008 P. 30; EXEC
UCAO FORCADA. EXTINCAO DO PROCESSO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCE
SSUAL DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCE
SSO. CITACAO. A CITACAO DO REU E PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENS
AVEL A REGULAR FORMACAO DA RELACAO PROCESSUAL, SENDO QUE A SUA AU
SENCIA, ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO NOS
TERMOS DO ARTIGO 267 INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE
SE CONSIDERAR QUE A PETICAO INICIAL, NO PRESENTE CASO, ADENTROU
AOS CANCELOS JUDICIAS HA MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS, SENDO QUE AT
E O MOMENTO NAO SE EFETUOU A CITACAO DA PARTE DEMANDADA. APELACAO
CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. - TJGO, APELACAO CI
VEL 26220-71.1991.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 22/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011. SENDO ASSIM
, AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO M
ERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, FICANDO REVOGADA A LIMINAR DEFERIDA A FL. 25. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTU
AIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES EM NOME DA PARTE AUTORA E AR
QUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. GOIANIA, 1
7 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N
472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
272102-66.2014.8.09.0051
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BRADESCO S/A
R B DE SOPUOZA TRANSPORTES
26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NAO
COMPROVOU, CABALMENTE, TER ESGOTADO TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAC
AO DA PARTE REQUERIDA. NESSE SENTIDO1: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC
AO DE EXECUCAO. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD
. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE PREVIAS DILIGENCIAS ADMINISTRATIVAS
VISANDO A OBTENCAO DAS INFORMACOES REQUISITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS PUBLICOS COM O OBJETIVO DE
COLHER INFORMACOES QUANTO AO ENDERECO ATUALIZADO DA PARTE CONSTIT
UI-SE MEDIDA DE CARATER EXCEPCIONAL, PASSIVEL DE DEFERIMENTO SOME
NTE QUANDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO, PELO AUTOR, DE TODOS OS MEI
OS DISPONIVEIS PARA A OBTENCAO DE TAIS DADOS; 2. NAO TENDO O EXEQ
UENTE COMPROVADO O EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS VOLTADAS A LOCALIZA
CAO DO ENDERECO ATUALIZADO DOS DEVEDORES, INVIAVEL A AUTORIZACAO
DE BUSCAS PELOS SISTEMAS INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD, PORQUANTO NAO
CARACTERIZADA A EXCEPCIONALIDADE DA PROVIDENCIA PRETENDIDA. AGRAV
O DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA. (TJGO,
AI 12871-22.2012, DES. FLORIANO GOMES, 3 CAMARA CIVEL, DJE 1058 D
E 09/05/2012) ATENTE-SE QUE NAO SE DEVE UTILIZAR O PODER JUDICIAR
IO PARA PROCEDER A LOCALIZACAO DAS PARTES INTEGRANTES DA ACAO, RE
STANDO A ESTE, POREM, CASO FRUSTRADAS TODAS AS DILIGENCIAS E, DEV
IDAMENTE COMPROVADAS, DEFERIR EXPEDICAO DE OFICIOS A ORGAOS PUBLI
COS E/OU OUTRAS ENTIDADES, O QUE SE FARA EM BUSCA DA EFETIVIDADE
DA JUSTICA. RAZOES QUE INDEFIRO O PEDIDO PARA OFICIAR ORGAOS PUBL
ICOS/ENTIDADES A FIM DE QUE ESTES FORNECAM O ENDERECO CADASTRAL D
A PARTE REQUERIDA, ATE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE, DE FORMA CATE
GORICA NOS AUTOS, QUE AS DILIGENCIAS REALIZADAS RESTARAM INFRUTIF
ERAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO2, PARA E
MENDAR A PETICAO INICIAL PARA CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREEN
SAO EM EXECUCAO PARA ENTREGA DE COISA OU EXECUCAO POR QUANTIA CER
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