TJGO 01/04/2016 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
RATO DE 1(UM) ANO. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO
V, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO RESPECTIVAMENTE SE DARA EM 4(QUA
TRO) ANOS PARA DELITO. DESTE MODO, OBSERVANDO OS AUTOS, VERIFICASE QUE NAO HOUVE NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRES
CRICAO. ASSIM, TEM-SE QUE DA DATA DA REPRESENTACAO DAS VITIMAS AN
TE AS SUPOSTAS INFRACOES, CONSIDERANDO O MES DE JANEIRO DE 2006,
ATE A PRESENTE DATA, TRANSCORRERAM MAIS DE 10(DEZ) ANOS, RAZAO PE
LA QUAL INCIDE A PRESCRICAO PUNITIVA. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULC
RO NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO V, AMBOS DO CO
DIGO PENAL, DECLARO A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO DOS DELITOS
APURADOS, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, FACE A EXCLUDENTE DE
IMPUTABILIDADE. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE E APOS ARQ
UIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIANIA, 08/03/2016 ALESSANDRO P
EREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
432865-23.2015.8.09.0175
1608
INQUERITO
JONATAN SOUZA DA SILVA
UERLS CESARIO DA SILVA
JUCELENA PERES DA COSTA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201504328650. ACUSADO: JONATAN SOUZA DA SILVA. VITIM
A: UERLS CESARIO DA SILVA E OUTROS. NATUREZA: INQUERITO. VISTOS E
TC. O DENUNCIADO ACIMA ESPECIFICADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS ESTA SENDO PROCESSADO PELO COMETIMENTO DE FATO TIPICO NESTA
COMARCA, SENDO QUE AS FLS. RETRO, VEIO A NOTICIA DO SEU OBITO. E
O BREVE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO ESTIPULA QUE: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE:
I - PELA MORTE DO AGENTE; NO PRESENTE CASO VE-SE QUE A MORTE DO
AGENTE FICOU COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DO DOCUMENTO DE FLS. R
ETRO, SENDO QUE NESTE CASO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, D
O CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE JONATAN SOUZA DA S
ILVA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXA
S. GOIANIA, 08/03/2016 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO
9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 423435-47.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1549
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ARIANA NOGUEIRA THOMAZ DE AQUINO
VITIMA
: BELAUTO COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA M
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201504234353. ACUSADO(S): ARIANA NOGUEIRA THOMAZ DE
AQUINO. VITIMA(S): BELAUTO COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS. NAT
UREZA: INQUERITO. VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM ATUACAO PER
ANTE A VARA CRIMINAL DESTA COMARCA VEM POR MEIO DE MANIFESTACAO D
E FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA INDICADO,
INSTALADO CONTRA A ACUSADA ARIANA NOGUEIRA THOMAZ DE AQUINO, TEN
DO FALTA DE INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A ACAO PENAL, ENTENDENDO
NAO HAVER INDICIOS DA AUTORIA E PARTICIPACAO DA INDICIADA NA PRAT
ICA DO DELITO. AFIRMA, AINDA, QUE NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS PAR
A O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: VE-SE
PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL
QUE NAO HA MOTIVO JUSTIFICADO PARA DAR INICIO A ACAO PENAL, VEZ Q
UE NAO RESTOU DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE A ACAO PRATICADA E TIPI
FICADA, OU SEJA, FALTANDO UM ELEMENTO DO TIPO PENAL RAZAO PELA QU
AL O FATO NAO E TIPICO E NEM PUNIVEL. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULC
RO NO ARTIGO 28 E ARTIGO 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PROCESS
O PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DETERM
INO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM AS DEVIDAS BAIXAS, ANTE
A IMPOSSIBILIDADE DA CONDUTA CHEGAR A FINALIDADE ESPERADA. PUBLI
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