TJGO 01/04/2016 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
RECEPTACAO, NAO TENDO SIDO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE O INDICIA
DO TERIA PARTICIPADO DA ACAO TIPIFICADA, OU SEJA, FALTA INDICIOS
DA AUTORIA DO DELITO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 395
, INCISO III, C/C ARTIGO 28 E ARTIGO 18, TODOS DO CODIGO PROCESSO
PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DETERMI
NO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM AS DEVIDAS BAIXAS, POR F
ALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. INTIME-SE AINDA
O INDICIADO PARA QUE PROCEDA O LEVANTAMENTO DA FIANCA PAGA NO PR
AZO DE 10 DIAS, EXPEDINDO O COMPETENTE DOCUMENTO. P.R.I E APOS AR
QUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS GOIANIA, 07/03/2016 ALESSANDRO P
EREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
417138-24.2015.8.09.0175
1522
INQUERITO
MARCIA MARILIA ALVES FONSECA
WANDERLITA TORRES NOBREGA
JULIO CESAR MORAES NOBREGA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201504171386. ACUSADO(S): WANDERLITA TORRES NOBREGA
E JULIO CESAR MORAES NOBREGA. VITIMA(S): MARCIA MARILIA ALVES FON
SECA. NATUREZA: INQUERITO. VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM AT
UACAO PERANTE A VARA CRIMINAL DESTA COMARCA VEM POR MEIO DE MANIF
ESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA
INDICADO, INSTALADO CONTRA OS ACUSADOS WANDERLITA TORRES NOBREGA
E JULIO CESAR MORAES NOBREGA, TENDO FALTA DE INTERESSE EM PROSSEG
UIR COM A ACAO PENAL, NAO RESTANDO COMPROVADA, POR MEIO DOS ELEME
NTOS DE PROVA, O DOLO NA PRATICA DA CONDUTA, SENDO PORTANTO, TAL
FATO ATIPICO. AFIRMA, AINDA, QUE NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA
O OFERECIMENTO DA ACAO PENAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: VE-SE
PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL
QUE NAO HA MOTIVO JUSTIFICADO PARA DAR INICIO A ACAO PENAL, VEZ
QUE NAO RESTOU DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE A ACAO PRATICADA E TIP
IFICADA, OU SEJA, FALTANDO UM ELEMENTO DO TIPO PENAL RAZAO PELA Q
UAL O FATO NAO E TIPICO E NEM PUNIVEL. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUL
CRO NO ARTIGO 28 E ARTIGO 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PROCES
SO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DETER
MINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM AS DEVIDAS BAIXAS, FAC
E A IMPOSSIBILIDADE DA CONDUTA CHEGAR A FINALIDADE ESPERADA. PUBL
IQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVI
DAS BAIXAS. GOIANIA, 07/03/2016 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ D
E DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV VIT
:
:
:
:
:
:
423455-38.2015.8.09.0175
1570
INQUERITO
A ESCLARECER
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL
52313 SP - MAURO CESAR DA SILVA BRAGA
121000 SP - MARIO CELSO DA SILVA BRAGA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201504234558 ACUSADO(S): A ESCLARECER VITIMA: CONFED
ERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL NATUREZA: INQUERITO VISTO ETC TRATASE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA
DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 189, INCISOS I E II, DA LEI 9.279/9
6, NO QUAL FIGURA COMO VITIMA A CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBO
L. OUVIDO NOS AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU
PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DOS SUPOSTOS DELITOS E CONSEQU
ENTEMENTE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O BREVE RELATORIO, PASSO A D
ECIDIR: DA ANALISE DOS AUTOS, JULGO QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA FOI ATINGIDA NO PRESENTE FEITO. COM EFEITO, VERIFICA-SE
QUE O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 189, POSSUI PENA MAXIMA EM ABST
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