TJGO 01/04/2016 - Pág. 1205 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
ADV ACUS
: 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201100928108 DESPACHO ANTE O TEOR CONSTANTE NO OFICIO DE
FLS. 409, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 30 DE MARCO DE
2016. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIM
INAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
78487-68.2001.8.09.0051 ( 200100784873 )
: 35
: ACAO PENAL
: MARCOS ANTONIO JOSE DOS SANTOS
ROGERIO LEMES GARCIA
VITIMA
: ROSANIA MARIA GOMES
ANDRE WILLIAN DE MORAIS
CLAUBER RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 10501 GO - ALEX ARAUJO NEDER
1416
GO - GETULIO VARGAS DE CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200100784873 REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGREGI
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ACOMPANHADOS DE MINHAS
HOMENAGENS. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2016. JESSEIR COELHO DE ALCAN
TARA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
180703-53.2014.8.09.0051
25
ACAO PENAL
RANDERSON DUTRA DE CERQUEIRA
MARTINIANO XAVIER BARBACENA
18037 GO - MARCELO DE MORAES
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
SENTENCA RANDERSON DUTRA DE CERQUEIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS,
FOI PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO
IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PELA PRATICA DO HOMICIDIO EM DES
FAVOR DA VITIMA MARTINIANO XAVIER BARBACENA, FATO OCORRIDO NO DIA
10 DE DEZEMBRO DE 2011, NA ALAMEDA DOS CIPRESTE, QUADRA 05, LOTE
20, CHACARA 20, SITIOS DE RECREIO DOS BANDEIRANTES, NESTA CAPITA
L. FOI O ACUSADO, NESTA DATA, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO PRIMEIR
O TRIBUNAL DO JURI. APOS A INSTALACAO DA SESSAO SEGUIRAM-SE OS DE
MAIS ATOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLENARIO. NO MOMENTO D
O DEBATE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CONDENA
CAO DO ACUSADO NOS LIMITES DA PRONUNCIA. A DEFESA, POR SUA VEZ, S
USTENTOU A TESE ABSOLUTORIA DA NEGATIVA DE AUTORIA. O CONSELHO DE
SENTENCA SE DECLAROU APTO AO VEREDICTO DE MERITO, PASSANDO A VOT
ACAO DA SERIE UNICA DE QUESITOS, QUANDO RECONHECEU A MATERIALIDAD
E DAS LESOES CORPORAIS E SUA CONSEQUENTE LETALIDADE, ATRIBUINDO A
AUTORIA DO FATO AO ACUSADO. EXPOSTO O QUESITO ABSOLUTORIO FOI RE
JEITADO PELOS JURADOS. O CONSELHO DE SENTENCA RECONHECEU QUE O CR
IME FOI PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VIT
IMA. FACE, POIS, A DECISAO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENCA, FICA
O REU RANDERSON DUTRA DE CERQUEIRA, JA QUALIFICADO, CONDENADO PE
LO TRIBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO
CODIGO PENAL. EM RAZAO DA CONDENACAO E POR DIREITO CONSTITUCIONAL
A UMA PENA INDIVIDUALIZADA, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA A
O REU, NOS TERMOS DO ESTATUTO PENAL, ARTIGO 68, INICIANDO COM A P
ENA BASE, ONDE SAO ANALISADAS AS OITO CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO
ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVANDO QUE A LEI PREVE PENA MINIM
A DE 12 ANOS E MAXIMA DE 30 ANOS DE RECLUSAO, QUANDO O HOMICIDIO
E QUALIFICADO. ANALISO A CULPABILIDADE, AFERINDO UMA CONDUTA REPR
OVAVEL PORQUE O REU, AO TEMPO DO FATO ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL, P
OSSUIA POTENCIAL CONDICAO DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E
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