TJGO 01/04/2016 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200804303660 OBSERVA-SE QUE O SE
NTENCIADO WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA, FILHO DE MARIA GENOVEVA
ALVES DA SILVA , JA FOI RECAMBIADO DA COMARCA DE GOIANAPOLIS/GO,
ONDE PRATICOU FATO NOVO , PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUI
MARAES, EM APARECIDA DE GOIANIA/GO. ASSIM, OFICIE-SE AO JUIZO DE
GOIANAPOLIS/GO SOLICITANDO A DEVOLUCAO DAS CARTAS PRECATORIAS DE
PRISAO E DE REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO ESTADO EM
QUE SE ENCONTRAM. ANTES DE DESIGNAR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OF
ICIE-SE A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES E A COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGO
S 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DE
VIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS FALTA
GRAVES PRATICADAS PELO APENADO: FUGA DATADA DE 27.07.2015 E FATO
NOVO DATADO DE 21.08.2015, ESTE RELATIVO AO PROCESSO N. 20150304
6332 GOIANAPOLIS/GO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA
, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NO
MEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM O ENVIO DO PROCEDI
MENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
145453-42.2003.8.09.0051 ( 200301454536 )
872
EXECUCAO PENAL
VANDERSON GOMES TEIXEIRA
JUSTICA PUBLICA
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
31118 GO - HUGO CABRAL SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE
CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VANDERSON GOMES TEIXEIRA, FILHO DE
MARCIA GOMES TEIXEIRA, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO. SE NECESSARI
O, OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO D
O VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE FOR
O CASO, EXPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE O
SENTENCIADO DO TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E, S
E FOR O CASO, ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAMENT
O DO VALOR DO PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO, DEVENDO-SE CONS
TAR NO MANDADO O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FACA-SE CON
STAR COPIA DESTA SENTENCA. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDAD
OS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS.
COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPL
INAR PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS B
AIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 28 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
342655-51.2008.8.09.0051 ( 200803426555 )
629
EXECUCAO PENAL
WARLEY FRANCISCO PEREIRA
VALDISON JOSE DO NASCIMENTO
ANDREIA COSTA DE BRITO
ADV ACUS
: 9732
GO - MARCIA SAMPAIO MORAES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 200803426555 OFICIE-SE AO JUIZO DEP
RECADO SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE AS CARTAS PRECATORIAS EXPEDI
DAS AS FLS. 165 E 166. CONSIDERANDO QUE, CONFORME CONSULTA AO GOI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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