TJGO 01/04/2016 - Pág. 1262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
CONHECIMENTO QUE ORA VINCULA SUA PRISAO (AUTOS N. 203155-42.2015.
8.09.0174 (201502031552) ESCRIVANIA DO CRIME DE SENADOR CANEDO/GO
), SEJA PROCEDIDO SEU IMEDIATO RECAMBIAMENTO PARA A COLONIA AGROI
NDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO A FIM DE USUFRUIR O REGIME SEMIABE
RTO, DEVENDO, SE FOR O CASO, COMUNICAR A ESTE JUIZO URGENTEMENTE
EVENTUAIS IMPEDIMENTOS PARA A PROVIDENCIA. FACA-SE CONSTAR COPIA
DAS GUIA DE RECOLHIMENTOS E DAS DOCUMENTACOES QUE AS ACOMPANHAM.
RESSALTE-SE QUE NESTE PROCESSO ESTAO SENDO EXECUTADAS AS PENAS IM
POSTAS NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTOS N. 401380-44.2011.809.0175
(201104013805) 9 VARA CRIMINAL, E N. 472441-57.2014.809.0175 (201
404724413) 8 VARA CRIMINAL E, PORTANTO, EVENTUAIS MANDADOS DE PRI
SAO RELATIVOS A TAIS AUTOS NAO PODERAO OBSTAR O RECAMBIAMENTO ORA
ORDENADO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERT
O PARA OPORTUNAMENTE RECEBER O SENTENCIADO NAQUELA UNIDADE PRISIO
NAL. CONSIDERANDO QUE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI PROJE
TADA PARA 24.10.2015, DATA ULTRAPASSADA, DESIGNO AUDIENCIA PARA O
DIA 03 DE MAIO DE 2016, AS 09:00 HORAS, OCASIAO EM QUE SERAO ANA
LISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSAO DESTE BENEFI
CIO AO SENTENCIADO. REQUISITE-SE O SENTENCIADO E SUA CERTIDAO CAR
CERARIA NA UNIDADE PRISIONAL DE SENADOR CANEDO/GO E COLONIA AGROI
NDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERI
O PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE M
ARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5699-47.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 10
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KAIQUE RIBEIRO MOURA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201600056991 OFICIE-SE A CASA DE
PRISAO PROVISORIA E AO GORE GRUPO DE OPERACOES REGIONAIS ORDENAN
DO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO KAIQUE RIBEIRO MOURA,
FILHO DE RAIMUNDA ARLETE RIBEIRO DE MOURA , PARA A COLONIA AGROIN
DUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO A FIM DE USUFRUIR O REGIME SEMIABER
TO, DEVENDO, SE FOR O CASO, COMUNICAR A ESTE JUIZO URGENTEMENTE E
VENTUAIS IMPEDIMENTOS PARA A PROVIDENCIA . RESSALTE-SE QUE NESTE
PROCESSO ESTA SENDO EXECUTADA A PENA IMPOSTA NO PROCESSO DE CONHE
CIMENTO N. 352246-43.2014.809.0175 (201403522469) 3 VARA CRIMINAL
E, PORTANTO, EVENTUAL MANDADO DE PRISAO RELATIVO A TAIS AUTOS NA
O PODERA OBSTAR O RECAMBIAMENTO ORA ORDENADO. HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 02 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JU
RIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N.
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQU
IDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( CASA DE PRISAO P
ROVISORIA E COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ), DEVEND
O UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE
PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE A PR
OGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI PROJETADA PARA 06.12.2016, DESI
GNO AUDIENCIA PARA O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 09:00 HORAS ,
OCASIAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTU
AL CONCESSAO DESTE BENEFICIO AO SENTENCIADO. REQUISITE-SE O SENTE
NCIADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA NA CASA DE PRISAO PROVISORIA E C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO . INTIMEM-SE O MINISTE
RIO PUBLICO E A DEFESA PARA A AUDIENCIA. PARA ANALISE DO PEDIDO D
E INCLUSAO DO SENTENCIADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA F
ORMULADO NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, AGUARDE-SE SEU RECAMBIAMENTO
PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E, COM ESTE,
OFICIE-SE REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL REQUISITANDO, COM A
MAIOR BREVIDADE POSSIVEL, O LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXT
ERNO DO SENTENCIADO. COM A REMESSA DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TR
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