TJGO 01/04/2016 - Pág. 1344 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
177458/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5392780
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L171
PROTOCOLO NUMR:
76468-06.2012.8.09.0051
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
226
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
00000000000000
ACUSADO
: ANDRE DE ARAUJO GEWEHR
PROFISSÃO
: ESTUDANTE
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 23/09/1985
IDENTIDADE
: 119985125 - SSPRJ
CPF/CGC
: 989743941-20
NOME DO PAI
: WALDEMAR GEWEHR
NOME DA MÃE
: AIDE NAZARETH DE ARAUJO GEWEHR
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (35371 GO) SAULO CARVALHO DAVID
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ADEGMAR JOSE FERREIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ADEGMAR JOSE FERREIRA
( JUIZ 1 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA
DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CA
USA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE, OU DE CULPABILIDADE QUE
POSS A SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA
DENUNCIA, PARA CONDENAR ANDRE DE ARAUJO GEWEHR, COMO INCURSO NAS
SANCOES D O ARTIGO 14 DA LEI 10 826/03, CONSISTENTE EM PORTAR
ARMA DE FOGO
DESTARTE, PASSO A FIXAR AS PENAS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 5, INCISO S XLV E XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DOS
ARTIGOS 59 E 68, DO C ODIGO PENAL 1 - CULPABILIDADE: MERECE O
ACUSADO REPROVACAO EM GR AU MODERADO PELO ATO DE VIOLACAO DA LEI
PENAL O ACUSADO SABIA QU E ESTAVA PORTANDO ARMA DE FOGO EM
DESACORDO COM A LEGISLACAO E ME SMO ASSIM O FEZ; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACT A DO SENTENCIADO,
OBSERVA-SE QUE O MESMO E PRIMARIO, CONSOANTE SE VE NA CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADO AS FLS 40, LO GO OS TENHO
COMO BONS; 3 - CONDUTA SOCIAL: TENHO-A COMO BOA, VEZ INEXISTIR
PROVA NOS AUTOS QUE A DESABONE; 4 - PERSONALIDADE: NAO POSSO
TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCI A NOS
AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSIC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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