TJGO 01/04/2016 - Pág. 2022 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 104955-91.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: CEADS
VITIMA
: BGM
REPRESENTANTE
: MAASC
DESPACHO
:
.TRATA-SE DE REPRESENTACAO FEITO PELO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE CARLOS EDUARDO DE ALMADA DOS S
ANTOS DO COMPULSO DOS AUTOS VERIFICO QUE O REPRESENTADO JA ESTEVE
INTERNADO NO CASE E PROGREDIU DA MEDIDA DE INTERNACAO PARA LIBER
DADE ASSISTIDA NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2015, SENDO CERTO QUE PRA
TICOU NOVO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE ROUBO, ART. 157, C
APUT, DO CP, ASSIM VERIFICA-SE QUE O REPRESENTADO REITEROU NA CON
DUTA INFRACIONAL, FATO PELO QUAL ENTENDO QUE PERMANECEM OS REQUIS
ITOS DA SEGREGACAO CAUTELAR. LOGO MANTENHO A DECISAO DE FLS. 28/2
9. DESIGNO AUDIENCIA DE CONTINUACAO PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 201
6 AS 14H:30 MIN. EXPECA-SE O NECESSARIO PARA O CUMPRIMENTO DESSA
DECISAO E REALIZACAO DA AUDIENCIA. NADA MAIS HAVENDO. SAEM TODOS
CIENTES E INTIMADOS DA DECISAO ORA PROFERIDO.
NR. PROTOCOLO
: 383634-58.2015.8.09.0100
AUTOS NR. : 859
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: DBDS
MENOR
: JBSC
ADV MENOR
: 8387
GO - CLARA MARCIA DE RIVOREDO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUB
LICO (FLS 68/69) E INDEFIRO O PLEITO DA DEFESA (FLS 74/75), DET
ERMINANDO A PRORROGACAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO AP
LICADA A DENIS BEZERRA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 121, 2 E
3, DA LEI N 8 069/90, E QUE A PROXIMA REAVALIACAO OCORRERA EM 6
( SEIS) MESES, OU SEJA, ATE 28/09/2016 OFICIE-SE AO CASE LOCAL RE
Q UISITANDO QUE REMETA O RELATORIO REAVALIATIVO COM 30 (TRINTA) D
IA S DE ANTECEDENCIA DA DATA DA REAVALIACAO, OU SEJA, ATE 28/08/2
016 JUNTADO O RELATORIO REAVALIATIVO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO P
UB LICO E A DEFESA, PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO INDIVIDUAL E SU
CES SIVO DE 5 (CINCO) DIAS, VINDO APOS CONCLUSOS DE-SE CIENCIA DE
STA DECISAO AO MINISTERIO PUBLICO, A DEFESA, AO REPRESENTADO E A
SEU RESPONSAVEL LEGAL, ESTE ULTIMO VIA TELEFONE, MANDADO, CORREIO
OU PRECATORIA (FLS 47/48) CASO SEJA NECESSARIO, DETERMINO QUE O
C ARTORIO DILIGENCIE, DE OFICIO, JUNTO AO CASE (VIA TELEFONE OU O
FI CIO) OU NOS SISTEMAS DISPONIVEIS (SPG, SIEL OU INFOSEG) O ENDE
REC O CORRETO (E O TELEFONE ATUALIZADO) DO RESPONSAVEL LEGAL DETE
RMI NO, AINDA, QUE OS OFICIOS AO CASE NAO RESPONDIDOS/CUMPRIDOS S
EJAM REITERADOS DE OFICIO ANOTE-SE A DATA DA PROXIMA REAVALIACAO
NA ETIQUETA DA CAPA DOS AUTOS E NA LISTA DIARIA DE ADOLESCENTES I
NTE RNADOS NO CASE LOCAL INTIMEM-SE CUMPRA-SE.FICA A DEFENSORA IN
TIMADA DA DECISAO DE PRORROGACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
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