TJGO 01/04/2016 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
UIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL. POR TAIS RAZOES, PLEITEIA A D
ECLARACAO DE NULIDADE DA ALUDIDA ASSEMBLEIA, TORNANDO-SE SEM EFEI
TO AS DELIBERACOES ADOTADAS OU, CASO RECONHECIDA A VALIDADE DA AS
SEMBLEIA, PUGNA PELA DECLARACAO DE NULIDADE DA DESTITUICAO DO AUT
OR DO CARGO DE SUBSINDICO, PARA O QUAL FORA ELEITO AQUELA OPORTUN
IDADE, MAS IMPEDIDO DE ASSUMIR POR NAO ESTAR EM DIA COM O PAGAMEN
TO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SUCESSIVAMENTE, PROPUGNA A CONDENACAO
DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS, REFE
RENTE AS TAXAS DE CONDOMINIO COMPROVADAMENTE PAGAS NO CURSO DA AC
AO, A PARTIR DO MES DE OUTUBRO DE 2013, ALEM DA REPARACAO POR DAN
OS MORAIS, EM VALOR A SER ARBITRADO POR ESTE JUIZO. A PETICAO INI
CIAL FOI INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 14/85. DEFERIDOS O
S BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, A FOLHA 93. CITA
DO, O REQUERIDO OFERTOU SUA CONTESTACAO AS FOLHAS 96/111, ARGUIND
O A VALIDADE DA ASSEMBLEIA QUESTIONADA PELO AUTOR, A AUSENCIA DE
CAPACIDADE DO AUTOR PARA VOTAR E SER VOTADO, UMA VEZ QUE ESTAVA I
NADIMPLENTE EM RELACAO AS SUAS OBRIGACOES CONDOMINIAIS E, FINALME
NTE, A INEXISTENCIA DA OBRIGACAO DE INDENIZAR. ACOMPANHARAM A CON
TESTACAO OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 112/145. INSTADO A SE MANIFESTAR
, O AUTOR APRESENTOU A PETICAO DE FOLHAS 146/154, IMPUGNANDO AS T
ESES DE DEFESA E REITERANDO TODOS OS TERMOS DELINEADOS NA EXORDIA
L. AS FOLHAS 157/158, REQUEREU O AUTOR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, AO QUE O REQUERIDO, A FOLHA 160, INFORMOU A REALIZACAO, EM
24 DE SETEMBRO DE 2014, DE ASSEMBLEIA GERAL DESTINADA A PRESTACA
O DE CONTAS E ELEICAO DE SINDICO, SUBSINDICO E INTEGRANTES DO CON
SELHO CONSULTIVO, COLACIONANDO COPIA DA RESPECTIVA ATA (FOLHAS 16
1/162). NOVA MANIFESTACAO DO AUTOR, A FOLHA 165. E O RELATORIO. F
UNDAMENTO E DECIDO. NO CASO, URGE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
, POIS A QUESTAO DE MERITO E UNICAMENTE DE DIREITO (ARTIGO 330, I
NCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPERIOSO DESDE LOGO RECON
HECER A PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, QUANTO
AOS PEDIDOS DE DECLARACAO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINARI
A REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2013 E DA DESTITUICAO DO AUTOR D
O CARGO DE SUBSINDICO, COM A CONDENACAO DO REQUERIDO A EMPOSSA-LO
NAS ATRIBUICOES RELATIVAS AS FUNCOES DE SUBSINDICO, ISSO PORQUE,
AS FOLHAS 160/162, O REQUERIDO NOTICIOU A REALIZACAO DE ASSEMBLE
IA GERAL ORDINARIA EM QUE HOUVE A REELEICAO DA SINDICA E A ELEICA
O DA SRA. ROSELENE SANDERZ DE ABREU PARA O CARGO DE SUBSINDICA, F
ATO, ESTE, QUE TOLHE A PRETENSAO DEDUZIDA PELO REQUERENTE. COM A
REALIZACAO DO PROCEDIMENTO ELETIVO ANUNCIADO, OPEROU-SE A LEGITIM
ACAO DA ATUACAO DOS ELEITOS, NAO HAVENDO FALAR-SE NA DESTITUICAO
DESTE(S) PARA A ASSUNCAO DE OUTREM QUE SEQUER CONCORREU AO PLEITO
. A ESSE RESPEITO, CONFIRA-SE: "ACAO ANULATORIA DE ASSEMBLEIA CON
DOMINIAL CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE
DEFESA - INOCORRENCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PERDA DO OBJ
ETO - DISCUSSAO ACALORADA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL INOCORRENT
E. (...)PERDE O OBJETO A MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTERPOSTA PEL
O AUTOR, DIANTE DA REGULAR ELEICAO DE NOVA ADMINISTRACAO DO CONDO
MINIO, NAO PODENDO SER RECONDUZIDO AO CARGO DE SINDICO, POIS NAO
FOI ELEITO PELOS CONDOMINOS. (...)." (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE MINAS GERAIS, APELACAO CIVEL N.2.0000.00.356272-1/000, RELA
TOR(A): DES.(A) ALVIMAR DE AVILA, JULGAMENTO EM 06/03/2002, PUBLI
CACAO DA SUMULA EM 16/03/2002) DESTA FEITA, CARACTERIZADA A PERDA
PARCIAL DO OBJETO DA ACAO, RESTA TAO SOMENTE A ANALISE DO PEDIDO
INDENIZATORIO. PARA QUE SUBSISTA O DEVER DE INDENIZAR, IMPERIOSA
A PRESENCA, NO CASO CONCRETO, DE SEUS REQUISITOS, A SABER, A ACA
O OU OMISSAO DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE (CONDUTA), O DANO SUPORT
ADO PELA VITIMA, AINDA QUE DE CARATER EXCLUSIVAMENTE EXTRAPATRIMO
NIAL, E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. NESSA ESTEIRA, VERIFIC
A-SE QUE OS FATOS TRAZIDOS PELO AUTOR NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES
A ENSEJAR A CONDENACAO DA PARTE RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO PO
R DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPREENDE-SE DO CADERNO PROCESSUAL QU
E O AUTOR, PROPRIETARIO DA UNIDADE IMOBILIARIA N. 105-D DO CONDOM
INIO REQUERIDO, EM QUE PESE ESTIVESSE INADIMPLENTE COM O PAGAMENT
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