TJGO 01/04/2016 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
O DAS DESPESAS DO PROPRIO CONDOMINIO, CONFORME ALEGADO NA PETICAO
INICIAL (FOLHA 4) E ATESTADO PELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONF
ISSAO E PARCELAMENTO DE DIVIDA (FOLHA 24), CANDIDATOU-SE AO CARGO
DE SUBSINDICO, PARA O QUAL FORA ELEITO, MEDIANTE AS SEGUINTES CO
NDICOES: "I - (...) DEVERA APRESENTAR CERTIDAO DE NADA CONSTA, PR
OVANDO QUE QUITOU TODOS OS DEBITOS ANTES DA PRESENTE ASSEMBLEIA;
II - CASO SEJA ELEITO E ESTEJA REALMENTE DEVENDO AS PARCELAS COND
OMINIAIS, ENTAO SERA EMPOSSADA A 2 COLOCADA." (FOLHA 21) TENDO EM
VISTA O NAO ATENDIMENTO AS CONDICOES ESTIPULADAS NA PROPRIA ASSE
MBLEIA IMPUGNADA PELO AUTOR, FOI, ENTAO, EMPOSSADA A SEGUNDA CAND
IDATA MAIS VOTADA. CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLEIA EM TELA DEU-SE N
A DATA DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, AQUELA OPORTUNIDADE, O AUTOR AI
NDA NAO HAVIA SALDADO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS 08 (OITO) PARCELAS
MENSAIS E SUCESSIVAS, NO VALOR DE R$ 456,00 (QUATROCENTOS E CINQ
UENTA E SEIS REAIS), PROVENIENTES DE RENEGOCIACAO DO DEBITO CONDO
MINIAL (FOLHA 24), MAS APENAS 05 (CINCO) (FOLHAS 28/33). TAMBEM N
AO E POSSIVEL AFIRMAR A INEXISTENCIA DE OUTROS DEBITOS DA MESMA N
ATUREZA, PORQUANTO O AUTOR SOMENTE CARREOU OS COMPROVANTES DE PAG
AMENTO DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2013 (FOLHAS 27 E 30). NADA O
BSTANTE, O PROPRIO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMINIO REQUERIDO DISP
OE, EM SEU ARTIGO 14 (FOLHA 48), QUE: "ART. 14. AS ELEICOES PARA
SINDICO E CONSELHO DEVEM SER FEITAS DA SEGUINTE FORMA: NA ASSEMBL
EIA, ABRIR INSCRICAO PARA CANDIDATOS A SINDICO E SUBSINDICO, NA Q
UAL DEVEM SER PROPRIETARIO DO APARTAMENTO, RESIDIR NO CONDOMINIO,
DEVEM ESTAR EM DIAS COM AS PRESTACOES E POSSIVEIS RATEIOS DE INV
ESTIMENTOS CONDOMINIAIS. (...)." DESTA FEITA, NAO HA QUALQUER ILE
GALIDADE OU ABUSO DE DIREITO A BALIZAR A CONDUTA DO REQUERIDO, EN
SEJANDO A SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MO
RAIS E MATERIAIS AO AUTOR, E, TAMPOUCO, DANO, AINDA QUE DE ORDEM
EXTRAPATRIMONIAL, EVENTUALMENTE SUPORTADO PELO AUTOR. DEMAIS DISS
O, AS DESPESAS DE CONDOMINIO CONFIGURAM MODALIDADE DE OBRIGACAO "
PROPTER REM", DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO BEM, PELO QU
E, IGUALMENTE, NAO SE COGITA DA CONDENACAO DO REQUERIDO A "INDENI
ZACAO POR PERDAS E DANOS DOS PREJUIZOS SOFRIDOS, NOTADAMENTE AS T
AXAS DE CONDOMINIOS MENSAIS COMPROVADAMENTE PAGAS NO CURSO DO PRO
CESSO, A PARTIR DO MES DE OUTUBRO DE 2013." (FOLHA 12) SOBRE O TE
MA: "APELACAO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CON
DOMINIO. AGE. ALTERACAO DA CONVENCAO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS P
REENCHIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVACAO.
(...) INEXISTINDO OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE CONSISTENTE
NA HONRA, MORAL, DIGNIDADE DA PESSOA, ETC., A MEDIDA QUE SE IMPOE
E A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL." (TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELACAO CIVEL N. 1.0
024.05.645486-1/001, RELATOR(A): DES.(A) APARECIDA GROSSI, 16 CAM
ARA CIVEL, JULGAMENTO EM 29/01/2015, PUBLICACAO DA SUMULA EM 09/0
2/2015) "APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPARA
CAO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA.
JUNTADA DE COPIA DE REPRESENTACAO DISCIPLINAR JUNTO A OAB EM PRO
CESSO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUCAO DO FEITO. DANOS MATERIAI
S E MORAIS NAO CARACTERIZADOS. FALTA DE PROVA. PRIMEIRO RECURSO P
ROVIDO E SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO.(...)- A INSTRUCAO D
E ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO COM C
OPIA DE REPRESENTACAO DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADO JUNTO A ORDEM D
OS ADVOGADOS DO BRASIL NAO CONFIGURA ATO ILICITO A ENSEJAR REPARA
CAO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO TIDO COMO NECESS
ARIO PELA PARTE PARA COMPROVACAO DE SUAS ALEGACOES.- "NAO HA DANO
MORAL QUANDO OS FATOS NARRADOS ESTAO NO CONTEXTO DE MEROS DISSAB
ORES, SEM ABALO A HONRA DO AUTOR. INDA MAIS, SE OS ABORRECIMENTOS
FICARAM LIMITADOS A INDIGNACAO DA PESSOA, SEM QUALQUER REPERCUSS
AO NO MUNDO EXTERIOR." (...)" (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE M
INAS GERAIS, APELACAO CIVEL N. 1.0024.12.182472-6/001, RELATOR(A)
: DES.(A) JOSE FLAVIO DE ALMEIDA, 12 CAMARA CIVEL, JULGAMENTO EM
28/01/2015, PUBLICACAO DA SUMULA EM 05/02/2015) ANTE O EXPOSTO, C
OM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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