TJGO 04/04/2016 - Pág. 1032 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
: EXECUCAO
: BANCO DO BRADESCO S/A
: WILSON STIVAL
VILMA PEREIRA STIVAL
ADV EXEQTE
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, FACE RESULTADO DA PENH
ORA DE FLS.59/61. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE FEVEREIRO DE 2016. EN
YON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88223-90.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 493
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: RENATO PEREIRA DE SOUZA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
ADV CONSGTE
: 6329
GO - RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 39530 GO - FERNANDO LUZ PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201300882233 NATUREZA: CONSIGNATORIA SENTENCA TRATA-SE
DE ACAO CONSIGNATORIA CUMULADA COM ANTECIPACAO DE TUTELA AJUIZAD
A POR RENATO PEREIRA DE SOUZA, POR MEIO DE PROCURADOR(A) CONSTITU
IDO(A), EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO, TODOS QU
ALIFICADOS. EM SINTESE, O AUTOR NOTICIA QUE CONTRAIU COM O BANCO
REQUERIDO OBRIGACAO FINANCEIRA, RESTANDO COMBINADO O PAGAMENTO, D
E FORMA MENSAL, NO VALOR DE R$ 499,37 (QUATROCENTOS E NOVENTA E N
OVE REAIS, TRINTA E SETE CENTAVOS). PROSSEGUE AFIRMANDO QUE, EM R
AZAO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, TENTOU RENEGOCIAR COM O REQUERI
DO O VALOR DAS PRESTACOES, O QUE LHE FOI NEGADO, PASSANDO A LHE C
OBRAR UMA QUANTIA BEM A MAIOR DO PACTUADO. ASSIM, REQUER A CONSIG
NACAO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NA IMPORTANCIA DE R$ 180,
00 (CENTO E OITENTA REAIS), DIANTE DA RECUSA DO BANCO EM RENEGOCI
AR A DIVIDA, BEM COMO A EXCLUSAO DO SEU NOME DOS ORGAOS DE PROTEC
AO AO CREDITO E, AO FINAL, A PROCEDENCIA DO PEDIDO DE CONSIGNACAO
. INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS DE F. 09/14. O PEDIDO DE CONS
IGNACAO NAO FOI APRECIADO. CITADO, O BANCO OFERTOU CONTESTACAO AS
F. 34/52, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A INEPCIA DA INICIAL. NO ME
RITO, RELATA QUE O AUTOR DEIXOU DE HONRAR O CONTRATO, PROVOCANDO
O JUDICIARIO APENAS PARA SE EXIMIR DA OBRIGACAO, MOTIVO PELO QUAL
PLEITEIA A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. JUNTOU DOCUMENTOS DE
F. 53/67. INSTADO PARA IMPUGNAR A CONTESTACAO, O AUTOR QUEDOU IN
ERTE. REALIZOU-SE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, A TENTATIVA DE ACORDO
ENTRE AS PARTES RESTOU INFRUTIFERA. O AUTOR JUNTOU IMPUGNACAO A
CONTESTACAO AS F. 111/114. INTIMADAS PARA PRODUCAO DE PROVAS, AS
PARTES NADA PLEITEARAM. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, N
OTE-SE QUE NAO ASSISTE RAZAO AO REQUERIDO QUANDO SUSTENTA A INEPC
IA DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A INEPCIA DA INICIAL SO OCORRE
QUANDO ESTA PRESENTE ALGUM DOS MOTIVOS ELENCADOS NO 1 DO ARTIGO 3
30 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO SENDO ESTE O CASO DOS AU
TOS, POIS FORAM OBSERVADOS OS DITAMES PROCESSUAIS. VE-SE QUE O AU
TOR INFORMOU, DE FORMA PRECISA, A FUNDAMENTACAO DO SEU DIREITO, B
EM COMO O PEDIDO CERTO E DETERMINADO, MOTIVO PELO QUAL AFASTO A P
RELIMINAR LEVANTADA PELO REQUERIDO. VERIFIQUE-SE QUE AS PARTES ES
TAO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CON
STITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO FAZEM
-SE PRESENTES. A QUESTAO POSTA EM JUIZO DISPENSA DILACAO PROBATOR
IA, POR SE TRATAR DE MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, IMPONDO,
DESTARTE, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
55, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O FEITO ESTA A OR
DEM, NAO SE VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, DE MODO
QUE PASSO AO ENFRENTAMENTO DO MERITO. E SABIDO QUE A ACAO DE CON
SIGNACAO EM PAGAMENTO CONSTITUI MEDIDA SUJEITA A PROCEDIMENTO ESP
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