TJGO 04/04/2016 - Pág. 1033 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
ECIAL QUE TEM POR ESCOPO LIBERAR O DEVEDOR DOS EFEITOS DA MORA "D
EBENDI", QUANDO PAIRE IMPEDIMENTO OU DUVIDA SOBRE O MODO E O SUJE
ITO DO PAGAMENTO. NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 539 DO NOVO
CODIGO PROCESSO CIVIL, QUE MANTEVE O ARTIGO 890 DO ANTIGO CODIGO
INALTERADO, A ACAO CONSIGNATORIA TEM CABIMENTO NOS CASOS PREVISTO
S PELO ARTIGO 335 DO CODIGO CIVIL, QUE DISPOE, IN VERBIS: "ART. 3
35. A CONSIGNACAO TEM LUGAR: I - SE O CREDOR NAO PUDER, OU, SEM J
USTA CAUSA, RECUSAR RECEBER O PAGAMENTO, OU DAR QUITACAO NA DEVID
A FORMA; II - SE O CREDOR NAO FOR, NEM MANDAR RECEBER A COISA NO
LUGAR, TEMPO E CONDICAO DEVIDOS; III - SE O CREDOR FOR INCAPAZ DE
RECEBER, FOR DESCONHECIDO, DECLARADO AUSENTE, OU RESIDIR EM LUGA
R INCERTO OU DE ACESSO PERIGOSO OU DIFICIL; IV - SE OCORRER DUVID
A SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO; V
- SE PENDER LITIGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO." DO COMPULSO DOS
AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PARTES FIRMARAM CEDULA DE CREDITO BANCA
RIO CP/CDC, NO VALOR TOTAL DE R$ 20.036,13 (VINTE MIL, TRINTA E S
EIS REAIS, TREZE CENTAVOS), A SER PAGO EM 60 (SESSENTA) PARCELAS
MENSAIS DE 499,37 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, TRINTA E
SETE CENTAVOS), RESTANDO O AUTOR INADIMPLENTE COM SUA OBRIGACAO,
EM RAZAO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. NOTE-SE QUE O AUTOR PRETENDE
SE LIBERAR DA OBRIGACAO ASSUMIDA NO CONTRATO FIRMADO COM O REQUER
IDO, PORQUE SE ENCONTRA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, O QUE NAO E
POSSIVEL, FACE A INEXISTENCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. ALEM DISTO, C
ONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 336 DO CODIGO CIVIL, PARA QUE A CONS
IGNACAO TENHA FORCA DE PAGAMENTO MISTER SE FAZ CONCORRAM, EM RELA
CAO AS PESSOAS, AO OBJETO, MODO E TEMPO, TODOS OS REQUISITOS SEM
OS QUAIS NAO E VALIDO O PAGAMENTO. NESTE SENTIDO, E O ENTENDIMENT
O JURISPRUDENCIAL: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE CONSIGN
ACAO EM PAGAMENTO. () I A ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E O ME
IO HABIL PARA QUE O DEVEDOR POSSA EXONERAR-SE DA OBRIGACAO, OBTEN
DO, COM O DEPOSITO DA COISA DEVIDA, OS EFEITOS DO PAGAMENTO. E NE
CESSARIO, PARA SE ALCANCE TAL FIM, QUE A RECUSA DO CREDOR EM RECE
BER SEJA INJUSTA. () III RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ, RESP 7
08.421/RS, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA TURMA, JULGAD
O EM 16/03/2006, DJ 10/04/2006, P. 138) NO PRESENTE CASO, NAO EST
AO PRESENTES OS REQUISITOS DA ACAO CONSIGNATORIA, POIS NAO RESTOU
DEMONSTRADA QUE A RECUSA DO REQUERIDO, EM RECEBER A QUANTIA QUE
O AUTOR ENTENDE DEVIDA, TENHA SIDO INJUSTA, O QUE IMPOE A IMPROCE
DENCIA DA PRESENTE ACAO. IMPENDE DIZER QUE O REQUERIDO RECUSOU RE
CEBER O VALOR APONTADO NA INICIAL, POR SER UM VALOR DIFERENTE DO
AJUSTADO NA CEDULA DE CREDITO. NESTE RACIOCINIO, O SIMPLES FATO D
O AUTOR NAO CONCORDAR COM O VALOR REFERENTE A PRESTACAO MENSAL DO
CONTRATO NAO CARACTERIZA RECUSA INJUSTA DO BANCO, CONFORME DISPO
E O ART. 335, I DO CODIGO CIVIL. DESTA FORMA, NAO HA EMBASAMENTO
LEGAL QUE CONFIRA AO AUTOR O DIREITO DE PAGAR O VALOR QUE ENTENDE
DEVIDO, EM VIRTUDE DO DESCONTENTAMENTO COM O QUANTUM COBRADO. PO
R FIM, RESTA PREJUDICADO A ANALISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADO
, EM RAZAO DE SER A IMPROCEDENCIA A MEDIDA QUE SE IMPOE, NO CASO
EM QUESTAO. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM
RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO NOVO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SISTEMA EM RELACAO AO
S ADVOGADOS DO REQUERIDO, CONFORME INDICA NA PETICAO DE F. 102. C
ONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS A
DVOCATICIOS QUE ARBITRO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EM RAZAO
DA INEXISTENCIA DE CONDENACAO PECUNIARIA, NOS TERMOS DO ART. 85,
2, INCISOS I AO IV DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER
OBSERVADO O ART. 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29649-06.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 92
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
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