TJGO 04/04/2016 - Pág. 1312 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
26930 GO - ARTHUR AUGUSTO DE ANDRADE VANETTE
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR T.A.P.M. EM F
ACE DE A.T.M. NOTICIA A INICIAL QUE AS PARTES SE CASARAM EM 13/10
/1973, SOB O REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. AFIRMA QUE O C
ASAMENTO FOI SE DESGASTANDO, SENDO QUE ESTAO SEPARADOS DE FATO DE
SDE SETEMBRO DE 1997, OU SEJA, HA MAIS DE 18 ANOS. DA UNIAO NAO A
DVEIO FILHOS. FOI ADQUIRIDO UM IMOVEL EM 1985, O QUAL REQUER A PA
RTILHA. DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 08/18. O REQUERIDO FOI CITADO
(FLS. 62), E NAO APRESENTOU DEFESA. A REPRESENTANTE MINISTERIAL
MANIFESTOU FAVORAVEL A PRETENSAO INICIAL (FLS. 63/64). ASSIM, VIE
RAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, PA
SSO AO EXAME DO MERITO, DECRETANDO A PRINCIPIO A REVELIA DO REQUE
RIDO, FACE A AUSENCIA DE CONTESTACAO. EM COMPULSO A MATERIA TRAZI
DA A BAILA, VERIFICA-SE QUE A QUESTAO PONTUAL DIZ RESPEITO AO DIV
ORCIO DO CASAL E A PARTILHA DE UM UNICO BEM ADQUIRIDO NA CONSTANC
IA DA UNIAO, SENDO QUE NAO TIVERAM FILHOS. A RESPEITO DO DIVORCIO
, A NOVEL LEGISLACAO ACERCA DA MATERIA CONSOLIDOU A VONTADE DO CA
SAL EM POR FIM AO CASAMENTO NA FORMA DE DIVORCIO DIRETO, PRESCIND
INDO DE PASSAR PELA SEPARACAO JUDICIAL, INOBSTANTE TAL EFETIVACAO
, RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PEDIDO APLICANDO DE IMEDIATO A LEGISLA
CAO VIGENTE. PAUTADO NO CONTEXTO PROBATORIO APRESENTADO TENHO QUE
PROCEDENTE A PRETENSAO DA AUTORA EM POR FIM A SOCIEDADE CONJUGAL
, POSTO QUE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DA MANTENCA DA UNIAO, DEV
ENDO TER PRIMAZIA A VONTADE EXPOSTA NA EXORDIAL. ANTE AO EXPOSTO,
COM MANIFESTACAO FAVORAVEL DA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, NO SENTID
O DE DECRETAR O DIVORCIO DE T.A.P.M. E A.T.M., BEM COMO PARTILHAR
O IMOVEL DE FLS. 14/16, NA PROPORCAO DE 50% PARA CADA CONJUGE, R
ESOLVENDO O MERITO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. EXP
ECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBACAO, NELE CONSIGNANDO-SE TOD
OS OS ELEMENTOS NECESSARIOS A SUA VALIDADE E CUMPRIMENTO, COM A R
ESSALVA QUE A REQUERENTE VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL
SEJA, T.A.P. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU
AIS FINAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50, C
UJO BENEFICIO CONCEDO DESDE JA. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DEVIDA NA DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 133078-73.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 818
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: MB
REQUERIDO
: SRSS
ADV REQTE
: 27042 GO - LEILA ALVES BORGES
ADV REQDO
: 38183 GO - EVANDRO LIBERATO MARTINS
DESPACHO
:
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO DE GUARDA COM MODIFICACAO DE
CLAUSULA INTERPOSTA POR M.B., EM DESFAVOR DE S.R.S.S., QUALIFICA
DOS, EM RELACAO A MENOR A.L.S.B. A REQUERENTE, ATRAVES DE SEU PRO
CURADOR, MANIFESTOU PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO (FLS. 51/52 E 5
8-VERSO) O REQUERIDO FOI INTIMADO PARA MANIFESTAR SOBRE A DESISTE
NCIA, MAS QUEDOU-SE INERTE. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA E M
AIOR E CAPAZ, NAO EXISTE OBICE A DESISTENCIA DO FEITO. SENDO ASSI
M, DECLARO EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V
III, DO CODIGO PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENT
O DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, SUSPENDENDO, POREM, A COBRANCA N
A FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DEVIDA NA DISTRIBUICAO. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
32367-55.2016.8.09.0175
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