TJGO 04/04/2016 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
OR COMO INVENTARIANTE, SENDO INTIMADO PARA AS PROVIDENCIAS NECESS
ARIAS (FLS. 46). TERMO DE COMPROMISSO (FLS. 48) E PRIMEIRAS DECLA
RACOES (FLS. 49/52). O INVENTARIANTE ACOSTOU AS CERTIDOES DAS FAZ
ENDAS PUBLICAS, HOUVE A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO ITCD E DEM
AIS CUSTAS PROCESSUAIS, REQUERENDO A HOMOLOGACAO DO ESBOCO DE PAR
TILHA. EIS O RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE AO ESBOCO DE PARTILHA
ESBOCADO A FLS. 212/213, OBSERVA-SE QUE O MESMO SE AMOLDA PERMISS
IVO LEGAL ENCONTRADICO NA LEGISLACAO CIVIL, ESTANDO OS INTERESSAD
OS DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR PROCURADOR E LEGALMENTE CAPACITA
DOS E A MATERIA DA ALCADA PATRIMONIAL DISPONIVEL, NAO HAVENDO OBI
CES AO ACOLHIMENTO DO PACTUADO. OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DE
IXADOS PELO DE CUJUS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE QUITADOS, BEM COMO
AS CERTIDOES NEGATIVAS RELATIVAS AOS IMOVEIS E DEMAIS DOCUMENTOS
QUE APARELHAM A PRETENSAO, COM A DEVIDA ANUENCIA DA PROCURADORIA
FISCAL. MEDIANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA A PARTILHA ESBO
CADA A FLS. 212/213, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEIT
OS, RESSALVADOS ERROS, OMISSOES OU EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIRO
S, E, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 919 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECAM-SE OS RESPECTIVOS FORMAIS D
E PARTILHA, CONFORME ARTIGO 1.031, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
396142-05.2015.8.09.0175
2114
EMBARGOS A EXECUCAO
NRT
SGT
LGT
ADV EMBGTE
: 14342 GO - AGEU CAVALCANTE LEMOS JUNIOR
ADV EMBGDO
: 31118 GO - HUGO CABRAL SILVA
DESPACHO
:
CUIDAM-SE DE EMBARGOS A EXECUCAO INTERPOSTO POR NASSER RODRIGUES
TANNUS EM FACE DA ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS MOVIDA EM SEU DES
FAVOR POR SAMIR GOMES TANNUS E LETICIA GOMES TANNUS, OPORTUNAMENT
E QUALIFICADOS. ALEGA EM PRELIMINAR A NULIDADE DA CITACAO E DO TI
TULO EXECUTIVO. DISCORRE NO MERITO SOBRE O EXCESSO DE EXECUCAO E
A MODIFICACAO DA SITUACAO INICIAL QUE MOTIVOU A OFERTA DOS ALIMEN
TOS, BATENDO PELA TOTAL PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. INTIMADOS REGUL
ARMENTE, OS EMBARGADOS MANIFESTARAM A FLS. 116/121 JUNTANDO DOCUM
ENTOS. BREVE RELATO. DECIDO. AS PRELIMINARES VENTILADAS PELO EMBA
RGANTE NAO PROSPERAM, ESPECIFICAMENTE PORQUE QUALQUER ALEGACAO DE
NULIDADE REQUER A COMPROVACAO PELA VIA PROPRIA, E TAMBEM, A DEPE
NDER DA MODALIDADE DE NULIDADE, DE DEMONSTRACAO DO PREJUIZO, NAO
COMPORTANDO A DESNATURACAO DA CITACAO BEM COMO DO TITULO APENAS P
OR ALEGACOES. O MANDADO DE CITACAO FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDO DENT
RO DA LEGALIDADE, INCLUSIVE COM A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA,
O QUAL FRISA QUE APOS OUVIR A LEITURA DO MANDADO, EXAROU SUA NOT
A DE CIENTE E ACEITOU A CONTRAFE QUE LHE OFERECI (FLS. 57), NADA
HAVENDO QUE FALAR EM RELACAO AO ATO QUE POSSA MACULA-LO, ESPECIFI
CAMENTE POR SE TRATAR SE CERTIDAO EXARADA POR SERVIDOR PORTADOR D
E FE PUBLICA. MELHOR RAZAO NAO ASSISTE EM RELACAO AO TITULO EXECU
TIVO (FLS. 20), VEZ QUE REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS, APTOS A
DISPARAR O PROCESSO EXECUTIVO, NAO HAVENDO NADA QUE O INFIRME, FI
CANDO RECHACADAS AS PRELIMINARES. ATINENTE AO MERITO, ESPECIFICAM
ENTE EM RELACAO A ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCAO, EM QUE PESE A
CITACAO TER SE EFETIVADO AOS 29.05.2015, A HOMOLOGACAO DA OFERTA
DOS ALIMENTOS SE DEU EM 05.12.2013, TERMO INICIAL DA OBRIGACAO AL
IMENTAR, TORNANDO EXIGIVEL A COBRANCA DOS ALIMENTOS A PARTIR DO R
EFERIDO MARCO. EM RELACAO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, RAZAO ASSI
STE AO EMBARGANTE, POSTO QUE A EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA
DEVEDOR SOLVENTE, AINDA SOB O MANTO DO REVOGADO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, ENUNCIAVA EM SEU ARTIGO 652-A, QUE AO DESPACHAR A INICIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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