TJGO 04/04/2016 - Pág. 1315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
L O JUIZ FIXARA DE PLANO OS HONORARIOS DE ADVOGADO, OU SEJA, ATEN
DENDO-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, 4, DO CPC, NAO SENDO UMA LIBER
ALIDADE DO ADVOGADO FIXAR, AO SEU PROPRIO ARBITRIO, O PERCENTUAL
DE 20%, RAZAO PELA QUAL, DEVE SER RETIFICADO O PATAMAR PARA 10% S
OBRE O VALOR DA EXECUCAO, COM A DEVIDA CORRECAO NOS AUTOS PRINCIP
AIS. VERIFICA-SE, AINDA, QUE AS DEMAIS TESES MERITORIAS DEFENDIDA
S PELO EMBARGANTE/EXECUTADO TAMBEM NAO PROSPERAM, ONDE CABERIA A
COMPROVACAO QUANTO AS CAUSAS MODIFICATIVAS, SUSPENSIVAS OU EXTINT
IVAS DO DIREITO DOS EMBARGADOS/EXEQUENTES, O QUE NAO RESTOU DEMON
STRADO NOS AUTOS. SEGUNDO PRESCREVE A LEI ADJETIVA DE REGENCIA A
EPOCA DA INTERPOSICAO, AS MATERIAS PASSIVEIS DE SEREM ALEGADAS EM
SEDE DE EMBARGOS DE EXECUCAO ERAM: ART. 745. NOS EMBARGOS, PODER
A O EXECUTADO ALEGAR: I - NULIDADE DA EXECUCAO, POR NAO SER EXECU
TIVO O TITULO APRESENTADO; II - PENHORA INCORRETA OU AVALIACAO ER
RONEA; III - EXCESSO DE EXECUCAO OU CUMULACAO INDEVIDA DE EXECUCO
ES; IV - RETENCAO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS OU UTEIS, NOS CASO
S DE TITULO PARA ENTREGA DE COISA CERTA (ART. 621); V - QUALQUER
MATERIA QUE LHE SERIA LICITO DEDUZIR COMO DEFESA EM PROCESSO DE C
ONHECIMENTO. A RESPEITO DAS DEMAIS MATERIAS IMPUGNADAS COMO OS RE
QUISITOS QUE REVESTEM O TITULO, TENHO QUE NAO HA A PRESENCA DE QU
AISQUER DOS REQUISITOS QUE POSSAM DESCONSTITUI-LO, NAO HAVENDO QU
ALQUER MACULA CAPAZ DE ABSTRAIR-LHE A LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E C
ERTEZA, ESTANDO O MESMO APTO A DISPARAR O PROCEDIMENTO EXECUTORIO
EM SUA PLENITUDE, NA FORMA DO ARTIGO 732, DO CPC, O QUE AFASTA O
RECONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE QUE COMPORTE A DECRETA
CAO DE NULIDADE. ASSIM, VERIFICA-SE NAO PROSPERAR A ALEGACAO DO E
XECUTADO, VISTO QUE O TITULO SE ENCONTRA REVESTIDO DOS REQUISITOS
ELENCADOS NO ARTIGO 586, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO, E
AUSENTES QUAISQUER DOS PERMISSIVOS DO ARTIGO 745, DO MESMO DIPLO
MA, CAPAZES DE ABSTRAIR-LHE A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE D
O TITULO. EM RELACAO AO PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO
AOS EMBARGOS, NAO SE VISLUMBRA QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO
POSSA CAUSAR AO EMBARGANTE GRAVE DANO DE DIFICIL OU INCERTA REPAR
ACAO, POSTO QUE O VALOR A QUE SE PRETENDE EMBARGAR FOI OFERECIDO
DE FORMA ESPONTANEA QUANDO DA ACAO DE OFERTA DE ALIMENTOS, PRESUM
INDO SUA CAPACIDADE EM ARCAR COM A OBRIGACAO SEM FERIR O MINIMO E
XISTENCIAL. MEDIANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
EMBARGOS PELAS RAZOES ACIMA MOTIVADAS, ACOLHENDO TAO SOMENTE A I
MPUGNACAO EM RELACAO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA EXECUCAO, OS
QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUCAO, BEM COMO INDEFIRO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS, DESPESAS E HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM R$ 800,00
, POSTO QUE OS EMBARGADOS DECAIRAM DE PARTE MINIMA DOS PEDIDOS. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIP
AIS. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 249078-42.2014.8.09.0040
: 280
: ALIMENTOS
: LBGC
NGS
REQUERIDO
: WDRC
ADV REQTE
: 28940 GO - JAKELLINY NEMURA DE MOURA
38118 GO - PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS MOVIDA POR L. B. G.C. EM DESFAVOR D
E N. G. D. S., OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS, CONSOANTE PETICAO INIC
IAL DE FLS. 02/17. INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO COM A DOCUMENTACAO D
E FLS. 20/25. CUSTAS RECOLHIDAS A FLS. 26. DESPACHO FIXANDO ALIME
NTOS E DETERMINANDO A CITACAO DO REQUERIDO (FLS. 29). CITACAO REG
ULAR (FLS. 38). FEITO COM TRAMITACAO REGULAR ATE A APRESENTACAO D
E ACORDO PELAS PARTES (FLS. 65/66), PUGNANDO PELA SUA HOMOLOGACAO
. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE A FLS. 67.
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